Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FCC 2021

Regras de Bangkok – Sanções disciplinares para mulheres presas

Gabarito: letra E. As Regras de Bangkok (Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas Não Privativas de Liberdade para Mulheres Infratoras, 2010) estabelecem que as sanções disciplinares aplicadas a mulheres presas não devem incluir a proibição de contato com a família, especialmente com crianças. Essa é a previsão contida na Regra 22, que visa proteger o vínculo familiar, essencial para a reintegração social.

A banca testa o conhecimento de regras específicas desse instrumento internacional, frequentemente cobrado em concursos. Vamos analisar cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as sanções disciplinares são vedadas em todas as modalidades para gestantes. Incorreto. As Regras de Bangkok vedam sanções que envolvam isolamento para gestantes, lactantes e mães com filhos na prisão (Regra 22), mas não proíbem todas as modalidades (ex.: advertência verbal pode ser aplicada).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Alega que as sanções de isolamento para mulheres devem durar metade do tempo da sanção masculina. Não há previsão de proporcionalidade baseada em gênero nas Regras de Bangkok. O que elas estabelecem é um limite máximo para o isolamento (geralmente 15 dias), sem comparação com a sanção masculina.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que as sanções são vedadas se a unidade prisional não tiver infraestrutura adaptada ao gênero. A falta de infraestrutura não veda a aplicação de sanções, mas deve ser considerada para evitar que a punição agrave a condição da mulher (ex.: isolamento em cela superlotada). A regra é que as sanções sejam aplicadas com humanidade e respeito à dignidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Estabelece que as sanções só são válidas para faltas graves, vedadas as de natureza média e leve. As Regras de Bangkok não fazem essa gradação; as sanções podem ser aplicadas para qualquer falta disciplinar, desde que respeitados os princípios de proporcionalidade e as restrições específicas para mulheres grávidas, lactantes e com crianças.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A afirmação está em conformidade com a Regra 22 das Regras de Bangkok: "Mulheres presas não serão sujeitas a sanções disciplinares que envolvam proibição de contato com suas famílias, especialmente com crianças." Essa vedação visa preservar o direito à convivência familiar, fundamental para a ressocialização.

Gabarito: letra E