Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FCC 2021

Sistema Tributário Nacional – Lei Complementar (Art. 146 CF)

Gabarito: letra B. A Constituição Federal determina, no art. 146, II, que cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. As demais alternativas descrevem atribuições que não correspondem exatamente ao texto constitucional.

Constituição Federal de 1988:

Art. 146. Cabe à lei complementar: ... II – regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência que envolvam a União. O inciso I do art. 146 é mais amplo: "dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios". A alternativa restringe indevidamente o âmbito dos conflitos.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o inciso II do art. 146. É atribuição da lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar (princípios e imunidades tributárias).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Pretende que a lei complementar institua regime jurídico de arrecadação de impostos obrigatório ao contribuinte. O §1º do art. 146 permite a instituição de regime único de arrecadação, mas com caráter opcional para o contribuinte (inciso I). Não há obrigatoriedade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sugere arrecadação e cobrança dividida com cadastros individuais. O §1º, IV, do art. 146 prevê que a arrecadação, fiscalização e cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, com cadastro nacional único de contribuintes, não dividida nem individuais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que cabe à lei complementar instituir contribuições, mas não empréstimos compulsórios. Na verdade, tanto contribuições (art. 149) quanto empréstimos compulsórios (art. 148) são instituídos por lei complementar. A afirmação é falsa porque exclui os empréstimos compulsórios.

Gabarito: letra B.