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Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FCC 2021

Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
fc060048
Banca
FCC
Órgão
DPE-SC
Ano
2021
Cargo
Defensor Público
Acerca da Convenção Interamericana sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Pessoas Portadoras de Deficiência e da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, considere:I. Para alcançar os objetivos da Convenção Interamericana sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Pessoas Portadoras de Deficiência, os Estados Partes comprometem-se a trabalhar prioritariamente na prevenção de todas as formas de deficiência preveníveis.II. A Convenção Interamericana sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Pessoas Portadoras de Deficiência estabelece que os Estados reconhecem que mulheres e meninas com deficiência estão sujeitas a múltiplas formas de discriminação e, assim, tomarão medidas para assegurar-lhes o pleno e igual exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.III. A Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas garante o direito de os povos indígenas manterem e desenvolverem seus sistemas ou instituições políticas, econômicas e sociais, e que lhes seja assegurado o desfrute de seus próprios meios de subsistência e desenvolvimento e de dedicar-se livremente a todas as suas atividades econômicas, tradicionais e de outro tipo.IV. A Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas permite o desenvolvimento de atividades militares nas terras ou territórios dos povos indígenas, justificadas por um interesse público pertinente, caso em que se dispensa a consulta por procedimentos específicos ou por instituições representativas.V. A Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas estabelece o direito das crianças indígenas a todas as formas de educação do Estado até o ensino fundamental, garantida a educação em sua própria cultura e em seu próprio idioma.Está correto o que se afirma APENAS em
  1. AII e V.
  2. BI e II.
  3. CIII e IV.
  4. DI e III.
  5. EIII, IV e V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Convenção Interamericana sobre Deficiência e Declaração sobre Povos Indígenas

Gabarito: D (I e III). Apenas as afirmativas I e III estão corretas, respectivamente, quanto ao compromisso de prevenção na Convenção Interamericana e ao direito dos povos indígenas de manter seus sistemas políticos, econômicos e sociais conforme a Declaração da ONU. As demais afirmativas distorcem ou extrapolam o conteúdo desses instrumentos.

Instrumento

Afirmativa

Conteúdo Correto

Conteúdo da Afirmativa

Status

Convenção Interamericana sobre Deficiência (Guatemala, 1999)

I

Compromisso prioritário com a prevenção de deficiências preveníveis (arts. II e III)

"Os Estados Partes comprometem-se a trabalhar prioritariamente na prevenção de todas as formas de deficiência preveníveis"

✅ Correta

Convenção Interamericana sobre Deficiência (Guatemala, 1999)

II

Não há dispositivo sobre dupla discriminação de mulheres e meninas com deficiência (norma típica da CRPD/ONU, art. 6º)

"Estabelece que os Estados reconhecem que mulheres e meninas com deficiência estão sujeitas a múltiplas formas de discriminação"

❌ Incorreta

Declaração da ONU sobre Povos Indígenas (UNDRIP/2007)

III

Direito de manter e desenvolver sistemas políticos, econômicos e sociais próprios (arts. 5º, 20 e 21)

"Direito dos povos indígenas de manter seus sistemas políticos, econômicos e sociais"

✅ Correta

Declaração da ONU sobre Povos Indígenas (UNDRIP/2007)

IV

Atividades militares em terras indígenas exigem consulta prévia, livre e informada (art. 30)

"A consulta seria dispensada"

❌ Incorreta

Declaração da ONU sobre Povos Indígenas (UNDRIP/2007)

V

Direito das crianças indígenas a todos os níveis e formas de educação do Estado, sem discriminação

(Afirmativa incompleta no enunciado, mas considerada incorreta no gabarito)

❌ Incorreta

Convenção Interamericana (Deficiência)
  • 1Prevenção
    • Todas as formas preveníveis
  • 2Discriminação
    • Dupla (mulheres/meninas) — não prevê
  • 3Declaração ONU (Povos Indígenas)
    • Sistemas próprios
      • Políticos, econômicos, sociais
    • Atividades militares
      • Proibidas em terras indígenas
      • Exceção: interesse público + consulta
    • Educação
      • Todos os níveis, sem discriminação
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Item I — ✅ Correta

A Convenção Interamericana sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Pessoas Portadoras de Deficiência (Guatemala, 1999) estabelece, em seus artigos II e III, que os Estados Partes se comprometem a trabalhar prioritariamente na prevenção de todas as formas de deficiência preveníveis. Essa previsão está alinhada com o objetivo de eliminar a discriminação e promover a integração social.

Item II — ❌ Incorreta

A Convenção Interamericana não contém dispositivo específico sobre a dupla discriminação de mulheres e meninas com deficiência. Essa previsão é típica da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CRPD/ONU, 2006), em seu artigo 6º. A banca troca o instrumento, atribuindo à Convenção Interamericana uma norma que não lhe pertence.

Item III — ✅ Correta

A Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas (UNDRIP/2007) garante, em seus artigos 5º, 20 e 21, o direito dos povos indígenas de manter e desenvolver seus sistemas políticos, econômicos e sociais, bem como desfrutar de seus próprios meios de subsistência e desenvolvimento, dedicando-se livremente a todas as suas atividades econômicas, tradicionais e de outro tipo.

Item IV — ❌ Incorreta

A UNDRIP, em seu artigo 30, proíbe atividades militares em terras indígenas, salvo se justificadas por relevante interesse público ou se livremente acordadas com os povos interessados. Em qualquer caso, exige-se consulta prévia, livre e informada por meio de procedimentos específicos ou instituições representativas. A afirmativa erra ao afirmar que a consulta seria dispensada.

Item V — ❌ Incorreta

A UNDRIP assegura o direito das crianças indígenas a todos os níveis e formas de educação do Estado, sem discriminação, e o direito de aprender em sua própria cultura e idioma (artigo 14). A afirmativa restringe indevidamente esse direito "até o ensino fundamental", quando a declaração garante acesso a todos os níveis, inclusive superior.

Conclusão: corretos apenas os itens I e III, conforme o gabarito D.

MNEMÔNICO
CHIIPE RIICU
CConcorrênciaRRelatividadeHHistoricidadeIImprescritibilidadeIIndivisibilidadeIIrrenunciabilidadeIInalienabilidadeCComplementaridadePProibição de retrocessoUUniversalidadeEEfetividade
Características dos Direitos Fundamentais/Humanos

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