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Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FCC 2021

Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
fc060049
Banca
FCC
Órgão
DPE-SC
Ano
2021
Cargo
Defensor Público
A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial estabelece que os Estados-partes condenem toda propaganda e todas as organizações que se inspirem em ideias ou teorias baseadas na superioridade de uma raça ou de um grupo de pessoas de uma certa cor ou de uma certa origem ética ou que pretendem justificar ou encorajar qualquer forma de ódio e de discriminação raciais, prevendo expressamente a adoção das seguintes medidas positivas expressamente destinadas a eliminar qualquer incitação à discriminação:
  1. Aestabelecer proteção e recursos efetivos perante os tribunais nacionais e outros órgãos do Estado competentes, contra quaisquer atos de discriminação racial.
  2. Bdeclarar delitos puníveis por lei qualquer difusão de ideias baseadas na superioridade ou ódio raciais e qualquer incitamento à discriminação racial.
  3. Ccondenar a segregação racial e o apartheid e comprometer-se a proibir e a eliminar, nos territórios sob sua jurisdição, todas as práticas dessa natureza.
  4. Dassegurar medidas especiais como convier ao desenvolvimento ou à proteção de certos grupos raciais ou de indivíduos pertencentes a esses grupos contra quaisquer atos de discriminação racial.
  5. Eassegurar progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos ou de indivíduos que necessitem da proteção que possa ser necessária contra quaisquer atos de segregação racial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — declarar delitos puníveis por lei qualquer difusão de ideias baseadas na superioridade ou ódio raciais e qualquer incitamento à discriminação racial.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial

Gabarito: letra B. A Convenção, em seu artigo 4º, estabelece que os Estados-partes devem "declarar delitos puníveis por lei qualquer difusão de ideias baseadas na superioridade ou ódio raciais e qualquer incitamento à discriminação racial", como medida positiva para eliminar a incitação. As demais alternativas referem-se a outras obrigações da Convenção, mas não à medida específica de criminalização da incitação.

Medida

Dispositivo

Descrição

Criminalizar incitação

Art. 4º, "a"

Declarar delito a difusão de ideias de superioridade racial e o incitamento à discriminação

Recursos efetivos

Art. 6º

Proteção e reparação contra atos de discriminação

Condenar segregação

Art. 3º

Proibir e eliminar segregação racial e apartheid

Medidas especiais

Art. 1º, §4º / Art. 2º, §2º

Ações afirmativas para proteção de grupos

Alternativa A — ❌ Incorreta

Refere-se ao artigo 6º da Convenção, que trata de proteção e recursos efetivos contra atos de discriminação, não especificamente sobre incitação.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corresponde ao artigo 4º, alínea "a", da Convenção, que impõe a criminalização da difusão de ideias de superioridade racial e do incitamento à discriminação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Trata da condenação da segregação racial e do apartheid (artigo 3º), não sobre incitação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Refere-se às "medidas especiais" ou ações afirmativas (artigo 1º, parágrafo 4º, e artigo 2º, parágrafo 2º), que visam garantir igualdade, não a eliminação da incitação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Também se relaciona com medidas especiais para proteção de grupos, não com a criminalização da incitação.

NÃO CAIA NESSA!

A banca insere obrigações reais da Convenção, mas que não correspondem à medida específica contra a incitação. O candidato deve identificar o artigo 4º como o dispositivo que trata da criminalização.

PEGA ESSA DICA!

Memorize o artigo 4º da CERD: exige a tipificação penal da propagação de ideias de superioridade racial e do incitamento à discriminação. É a principal medida repressiva do tratado.

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