Pular para o conteúdo principal

Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FCC 2021

Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
fc060050
Banca
FCC
Órgão
DPE-SC
Ano
2021
Cargo
Defensor Público
A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, estabelece expressamente que os Estados-Partes
  1. Atomarão todas as medidas apropriadas para garantir, à mulher, em igualdade de condições com o homem e sem discriminação alguma, a oportunidade de representar seu governo no plano internacional e de participar no trabalho das organizações internacionais.
  2. Bassegurarão condições de educação para as mulheres, garantindo acesso aos currículos adaptados e pessoal docente de nível adequado, bem como instalações, material escolar, bolsas de estudos e subvenções estudantis, adaptados ao nível e à diferença de conhecimento existentes.
  3. Ctomarão as medidas adequadas para fomentar o debate sobre o conceito dos papéis masculino e feminino em todos os níveis de ensino mediante o estímulo à educação que contribua para alcançar esse objetivo e, em particular, mediante a modificação dos livros e programas escolares e adaptação dos métodos de ensino.
  4. Dassegurarão condições de participação diferenciada para mulheres nas atividades de educação física e em esportes, mediante reserva de vagas especialmente destinadas para competições de âmbito internacional, efetivando o direito a participar em atividades de recreação, esportes e em todos os aspectos da vida cultural.
  5. Elevarão em consideração os problemas específicos enfrentados pela mulher migrante e o importante papel que desempenha na subsistência econômica de sua família, incluído seu trabalho em setores não monetários da economia, e tomarão todas as medidas apropriadas para assegurar a aplicação dos dispositivos desta Convenção.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — tomarão todas as medidas apropriadas para garantir, à mulher, em igualdade de condições com o homem e sem discriminação alguma, a oportunidade de representar seu governo no plano internacional e de participar no trabalho das organizações internacionais.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW)

Gabarito: letra A. A Convenção, em seu artigo 8º, determina que os Estados-Partes adotem todas as medidas apropriadas para assegurar à mulher, em igualdade de condições com o homem e sem discriminação, a oportunidade de representar seu governo no plano internacional e de participar de organizações internacionais. As demais alternativas ou não constam do texto da Convenção, ou distorcem o conteúdo.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o teor do artigo 8º da CEDAW, que estabelece que os Estados-Partes tomarão todas as medidas apropriadas para garantir, à mulher, em igualdade de condições com o homem e sem discriminação alguma, a oportunidade de representar seu governo no plano internacional e de participar no trabalho das organizações internacionais. É uma disposição expressa e literal da Convenção.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa menciona "currículos adaptados" e "pessoal docente de nível adequado", mas a Convenção não prevê expressamente essa redação. O artigo 10 da CEDAW trata da igualdade no campo da educação, assegurando às mulheres o acesso aos mesmos currículos, exames e condições de ensino que os homens, sem adaptações que diferenciem o nível de conhecimento. A redação sugerida não encontra amparo no texto convencional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa fala em "fomentar o debate sobre o conceito dos papéis masculino e feminino" e modificar livros e programas escolares. Embora a Convenção, no artigo 5º, aborde a eliminação de estereótipos e preconceitos, o texto não utiliza o termo "debate" nem estabelece essa medida com essa redação específica. A Convenção visa a eliminar práticas baseadas em estereótipos, mas não dessa forma.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa propõe "participação diferenciada para mulheres nas atividades de educação física e em esportes, mediante reserva de vagas" em competições internacionais. A CEDAW assegura a igualdade de direitos na participação em esportes e atividades culturais (artigo 13), mas não prevê reserva de vagas ou tratamento diferenciado nesses termos. A redação é inventada e não corresponde a qualquer disposição expressa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa trata de "problemas específicos enfrentados pela mulher migrante" e seu trabalho em setores não monetários da economia. Embora a CEDAW tenha disposições sobre mulheres rurais (artigo 14) e sobre trabalho, não há um artigo específico com essa redação sobre mulheres migrantes. A Convenção não prevê expressamente esse conteúdo.

Conclusão: A única alternativa que reflete corretamente uma disposição expressa da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher é a letra A.

Link permanente: /questoes/fc060050