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Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FCC 2021

Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
fc060051
Banca
FCC
Órgão
DPE-SC
Ano
2021
Cargo
Defensor Público
A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, de 1994, estabelece que toda mulher tem direito ao reconhecimento, desfrute, exercício e proteção de todos os direitos humanos e liberdades consagrados em todos os instrumentos regionais e internacionais relativos aos direitos humanos, prevendo expressamente o direito
  1. Aa recesso pelo tempo que julgar necessário perante tribunal competente que a proteja contra atos que violem seus direitos.
  2. Ba não ser submetida a tortura e a não ser submetida a pena de morte.
  3. Ca que se respeite sua integridade física, mental e moral e à interrupção da gravidez.
  4. Dà liberdade de professar a própria religião e à liberdade sexual, de acordo com a lei.
  5. Eà liberdade e à segurança pessoais e a não ser submetida a tortura.
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GabaritoE — à liberdade e à segurança pessoais e a não ser submetida a tortura.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará)

Gabarito: letra E. A Convenção estabelece expressamente, em seu artigo 4º, que toda mulher tem direito à liberdade e segurança pessoais e a não ser submetida a tortura. As demais alternativas ou não correspondem a direitos previstos na convenção ou os distorcem.

A banca cobra o conhecimento dos direitos elencados na Convenção de Belém do Pará. O artigo 4º traz um rol não exaustivo, mas com direitos específicos. A alternativa E reproduz fielmente dois deles.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A convenção prevê o direito a um recurso simples e rápido perante tribunal competente, e não um "recesso pelo tempo que julgar necessário". A expressão "recesso" não é termo utilizado, e o direito a recurso não é ilimitado no tempo. Trata-se de distrator.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O direito a não ser submetida a tortura está expresso, mas o direito a não ser submetida a pena de morte não consta do rol da Convenção de Belém do Pará. A convenção aborda o direito à vida, mas não especifica pena de morte. Além disso, a alternativa menciona apenas dois direitos, mas a parte sobre pena de morte é incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O direito à integridade física, mental e moral está previsto, mas a interrupção da gravidez (aborto) não é um direito expressamente reconhecido nessa convenção. A convenção não trata desse tema.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A liberdade de professar a própria religião está prevista no artigo 4º, i. No entanto, a "liberdade sexual" não consta do rol. A convenção menciona liberdade de associação e participação igualitária, mas não liberdade sexual expressamente.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente conforme o artigo 4º, c e d: direito à liberdade e segurança pessoais e direito a não ser submetida a tortura. Ambos são direitos expressamente previstos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca insere direitos próximos mas que não constam da Convenção (pena de morte, interrupção da gravidez, liberdade sexual) para confundir. O candidato deve decorar o rol do art. 4º.

Gabarito: letra E.

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