Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — FCC 2021
Direito Constitucional›Funções Essenciais à Justiça
Código
fc060053
Banca
FCC
Órgão
DPE-SC
Ano
2021
Cargo
Defensor Público
Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete ao Conselho Nacional do Ministério Público
Aelaborar relatório semestral, propondo as providências sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar a mensagem do Chefe do Poder Judiciário ao Congresso Nacional.
Bzelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público da União, podendo apenas recomendar providências aos Procuradores-Gerais de Justiça.
Capreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, com prejuízo da competência dos Tribunais de Contas.
Dreceber e conhecer das reclamações apenas contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, ou seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correcional da instituição.
Erever somente mediante provocação os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há mais de um ano e dia.
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GabaritoD — receber e conhecer das reclamações apenas contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, ou seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correcional da instituição.
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Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
Gabarito: letra D. Compete ao CNMP receber e conhecer reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, inclusive seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correcional da instituição, conforme o art. 130-A, §2º, I da Constituição Federal. As demais alternativas contêm erros de previsão ou de redação (troca de prazos, confusão com o CNJ, inversão de termos).
A questão exige conhecimento das atribuições específicas do CNMP, criado pela Emenda Constitucional 45/2004. A seguir, a análise de cada alternativa.
Competência
CNMP (art. 130-A, §2º)
CNJ (art. 103-B, §4º)
Relatório semestral
Não previsto
Sim (inciso VI)
Relatório anual na mensagem do Chefe do Judiciário
Não (encaminhado pelo PGR)
Sim (inciso VII)
Zelar pela autonomia do MP
Sim, de todo o MP (União e Estados)
Não se aplica
Expedir atos regulamentares
Sim
Sim
Apreciar legalidade de atos administrativos
Sim, sem prejuízo do TCU
Sim, sem prejuízo do TCU
Receber reclamações contra membros/órgãos
Sim, inclusive serviços auxiliares
Sim, inclusive serviços auxiliares
Rever processos disciplinares
Sim, de ofício ou mediante provocação
Sim, de ofício ou mediante provocação
Alternativa A — ❌ Incorreta
A elaboração de relatório semestral sobre processos e sentenças (inciso VI) e o relatório anual que integra a mensagem do Presidente do STF ao Congresso (inciso VII) são competências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), não do CNMP. O CNMP elabora relatório anual, mas quem o encaminha ao Congresso é o Procurador-Geral da República, não o Chefe do Poder Judiciário.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O CNMP zela pela autonomia funcional e administrativa de todo o Ministério Público (União e Estados), não apenas da União. Além disso, pode expedir atos regulamentares e recomendar providências, não se limitando a recomendações (art. 130-A, §2º, I). A expressão "apenas recomendar" restringe indevidamente as competências.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O CNMP aprecia a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do MP, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas (art. 130-A, §2º, II). A alternativa troca "sem prejuízo" por "com prejuízo", invertendo o sentido constitucional.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 130-A, §2º, I da CF/88 estabelece que compete ao CNMP "receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correcional da instituição". A alternativa utiliza o termo "apenas", que não consta da Constituição, mas isso não a torna incorreta, pois o sentido é o mesmo: o CNMP recebe reclamações contra os membros, órgãos e serviços auxiliares. As demais alternativas apresentam erros graves.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O CNMP pode rever os processos disciplinares de ofício ou mediante provocação (não só mediante provocação) e o prazo é de menos de um ano (art. 130-A, §2º, V). A alternativa menciona "mais de um ano e dia" e restringe a revisão à provocação, contrariando o texto constitucional.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora trocas sutis de termos (com/sem, mais/menos) e confunde as atribuições do CNJ com as do CNMP. Atenção aos prazos e ao modo de atuação (de ofício ou provocado).