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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2021

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
fc060054
Banca
FCC
Órgão
DPE-SC
Ano
2021
Cargo
Defensor Público
Acerca do Tribunal de Contas da União:
  1. AQualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
  2. BÉ de competência exclusiva do Congresso Nacional escolher metade dos membros do Tribunal de Contas da União.
  3. CCompete privativamente à Câmara dos Deputados aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.
  4. DO Tribunal de Contas da União, integrado por onze Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.
  5. EOs Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
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GabaritoA — Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

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