Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FCC 2021

Direitos das mulheres na Constituição Federal

Gabarito: letra E. O direito de obter título de domínio ou concessão de uso de imóvel urbano está previsto no art. 183, §1º, da Constituição Federal, que assegura a igualdade entre homens e mulheres na aquisição da propriedade urbana, no capítulo da Política Urbana (arts. 182 e 183). Nenhuma das demais alternativas encontra amparo na literalidade constitucional.

A questão exige conhecimento preciso dos dispositivos constitucionais que tratam de direitos específicos das mulheres, especialmente aqueles menos destacados. A banca utiliza distratores que associam direitos a capítulos genéricos, mas sem previsão constitucional direta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Não há previsão constitucional que assegure às mulheres o direito de integrar o quadro diretivo de sindicatos. O art. 8º, III, da CF trata da liberdade sindical, mas não estabelece cotas ou reserva de vagas por gênero na diretoria. A matéria é de disciplina infraconstitucional, e o capítulo de Direitos Sociais (arts. 6º a 11) não contém essa garantia.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Constituição Federal, no capítulo da Segurança Pública (art. 144), não prevê o direito de a mulher ser abordada exclusivamente por profissional do sexo feminino. Existem normas legais esparsas (como o art. 83, §3º, da Lei de Execução Penal, que trata de agentes femininas em presídios femininos), mas não há regra constitucional nesse sentido.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A chamada “cota de gênero” (mínimo de 30% de cada sexo nas candidaturas) está prevista no art. 10, §3º, da Lei das Eleições (Lei 9.504/97), e não na Constituição. Além disso, a alternativa inverte o percentual: a lei exige mínimo de 30%, e não “quantidade superior a 30%”. O capítulo sobre Partidos Políticos (art. 17) não trata dessa matéria.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O capítulo da Proteção à Família (art. 226) não prevê proteção especial para mulheres idosas. Existe o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), que protege a pessoa idosa de ambos os sexos, mas a CF, no capítulo citado, não estabelece direito específico para a mulher idosa.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 183, §1º, da Constituição Federal, inserido no Capítulo da Política Urbana (Título VII – Ordem Econômica e Financeira), determina que o título de domínio ou a concessão de uso de imóvel urbano será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. Trata-se de norma que assegura expressamente a igualdade de gênero no acesso à propriedade urbana, sendo o único dispositivo constitucional que, no âmbito da política urbana, reconhece direito direto à mulher.

Gabarito: letra E