Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FCC 2021

Cláusulas Pétreas (Art. 60, §4º, CF/88)

Gabarito: letra A. A forma federativa de Estado é cláusula pétrea expressa no art. 60, §4º, I, da Constituição Federal de 1988. As demais alternativas, embora previstas na CF/88, não constam no rol taxativo de limites materiais ao poder de reforma constitucional.

A questão exige memorização do art. 60, §4º da CF/88, que estabelece: não serão objeto de deliberação as propostas de emenda tendentes a abolir: I – a forma federativa de Estado; II – o voto direto, secreto, universal e periódico; III – a separação dos Poderes; IV – os direitos e garantias individuais. A banca tentou confundir o candidato incluindo princípios fundamentais (arts. 1º e 4º) que não integram esse rol.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A forma federativa de Estado está expressamente prevista no art. 60, §4º, I, da CF/88 como cláusula pétrea. A indissolubilidade do vínculo federativo é protegida contra abolio por emenda constitucional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A defesa da paz é um dos princípios que regem as relações internacionais do Brasil (art. 4º, VI, CF/88). Não se encontra no rol do art. 60, §4º, portanto não é cláusula pétrea expressa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O sistema republicano de governo não está listado como cláusula pétrea expressa no art. 60, §4º. Embora alguns doutrinadores o considerem cláusula pétrea implícita (decorrente do princípio democrático e da forma de governo adotada), a questão cobra especificamente o rol literal do dispositivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A dignidade da pessoa humana é fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF/88). Apesar de sua relevância, não compõe o catálogo de limites materiais do art. 60, §4º.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A independência nacional é outro princípio das relações internacionais (art. 4º, I, CF/88). Não está entre as cláusulas pétreas expressas, pois o art. 60, §4º não a menciona.

Gabarito: letra A.