Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — FCC 2021
Direito Constitucional›Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Código
fc060060
Banca
FCC
Órgão
DPE-SC
Ano
2021
Cargo
Defensor Público
Às polícias penais compete a
Asegurança dos estabelecimentos penais.
Bprevenção e repressão do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
Cpolícia judiciária e a apuração de infrações penais.
Dexecução de atividades de defesa civil.
Epolícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
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GabaritoA — segurança dos estabelecimentos penais.
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Direito Constitucional – Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Gabarito: letra A. A competência das polícias penais está expressamente prevista no art. 144, §5º-A da Constituição Federal: cabe a elas a segurança dos estabelecimentos penais. As demais alternativas descrevem atribuições de outros órgãos de segurança pública (Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros).
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca as atribuições de cada força policial. A letra A é a única que corresponde exatamente à função constitucional das polícias penais. As demais são armadilhas que misturam as competências da Polícia Civil (letra C), da Polícia Militar (letra E), do Corpo de Bombeiros (letra D) e de órgãos de repressão ao tráfico (letra B).
Órgãos de segurança pública (art. 144): Polícia Penal (§5º-A) (Segurança dos estabelecimentos penais); Polícia Civil (§4º) (Polícia judiciária, Apuração de infrações penais); Polícia Militar (§5º) (Polícia ostensiva, Preservação da ordem pública); Corpo de Bombeiros Militar (§5º) (Defesa civil); Polícia Federal (§1º) (Repressão ao tráfico de entorpecentes)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme a Constituição Federal, art. 144, §5º-A, "Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais". A alternativa reproduz fielmente essa atribuição.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A prevenção e repressão do tráfico ilícito de entorpecentes é tarefa de órgãos especializados (como a Polícia Federal) e também das polícias civis e militares, mas não é competência específica das polícias penais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A função de polícia judiciária e apuração de infrações penais é privativa da Polícia Civil (exceto as militares), conforme o art. 144, §4º da CF. As polícias penais não realizam investigação criminal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A execução de atividades de defesa civil é competência dos Corpos de Bombeiros Militares, conforme art. 144, §5º da CF. As polícias penais atuam exclusivamente no sistema prisional.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A polícia ostensiva e a preservação da ordem pública são atribuições das Polícias Militares (art. 144, §5º). As polícias penais têm atuação voltada para o ambiente carcerário, não para as ruas.