Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Previdenciário — Benefícios em Espécie — FCC 2021

Direito PrevidenciárioBenefícios em Espécie
Código
fc060068
Banca
FCC
Órgão
MANAUSPREV
Ano
2021
Cargo
Analista Previdenciário - Especialidade Administração
Conforme normas constitucionais, alteradas pela Emenda Constitucional n° 103/2019,
  1. Ao regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, com contribuição exclusiva do respectivo ente federativo e de servidores ativos, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
  2. Bo servidor público da Administração direta no exercício de mandato eletivo, que for segurado de regime próprio de previdência social, não permanecerá filiado a esse regime no ente federativo de origem, devendo migrar para o regime geral.
  3. Cé vedada a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes sem previsão legal que extinga regime próprio de previdência social.
  4. Dpoderão ser estabelecidos, por lei ordinária do ente federativo, idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores públicos em atividades exercidas com exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, sendo permitida a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
  5. Eaplicam-se as regras contidas no artigo 40 da Constituição Federal para o Regime Próprio de Previdência Social da União, não cabendo qualquer requisito ou critério fixado para o Regime Geral de Previdência Social.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — é vedada a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes sem previsão legal que extinga regime próprio de previdência social.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e a EC 103/2019

Gabarito: letra C. A alternativa C está correta porque, após a Emenda Constitucional nº 103/2019, a Constituição Federal veda a complementação de aposentadorias e pensões de servidores públicos sem previsão legal que extinga o regime próprio de previdência social. As demais alternativas apresentam erros: a A ignora a contribuição de aposentados e pensionistas; a B contradiz o art. 38, V, da CF; a D exige lei complementar e veda caracterização por categoria; e a E desconsidera o §12 do art. 40, que determina a aplicação subsidiária do RGPS.

A banca testa o conhecimento das alterações promovidas pela EC 103/2019 no art. 40 da CF, especialmente sobre contribuições, filiação durante mandato eletivo, complementação de benefícios, requisitos diferenciados e relação com o RGPS.

Critério

Alternativa A (Incorreta)

Alternativa B (Incorreta)

Alternativa C (Correta)

Alternativa D (Incorreta)

Alternativa E (Incorreta)

Tema central

Contribuição ao RPPS

Filiação durante mandato eletivo

Complementação de aposentadorias/pensões

Requisitos diferenciados para aposentadoria

Aplicação do art. 40 da CF

Erro principal

Exclui contribuição de aposentados e pensionistas

Inverte a regra de permanência no RPPS de origem

Afirmação correta (vedação com exceção)

Exige lei ordinária (deveria ser complementar) e permite caracterização por categoria

Desconsidera aplicação subsidiária do RGPS

Base constitucional

Art. 40, caput

Art. 38, V

Art. 40, §22 (EC 103/2019)

Art. 40, §4º, III

Art. 40, §12

RPPS (art. 40 CF)
  • 1Caráter contributivo e solidário
    • Contribuintes
      • Ente federativo
      • Servidores ativos
      • Aposentados
      • Pensionistas
    • Equilíbrio financeiro e atuarial
  • 2Mandato eletivo (art. 38, V)
    • Permanece filiado ao RPPS de origem
  • 3Complementação de aposentadorias
    • Vedada sem previsão legal
    • Exceção: extinção do RPPS
  • 4Requisitos diferenciados
    • Lei complementar do ente
    • Atividades com agentes nocivos
    • Vedada caracterização por categoria
  • 5Relação com RGPS (§12)
    • Aplicação subsidiária do RGPS
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a contribuição ao RPPS é exclusiva do ente federativo e de servidores ativos. O art. 40, caput, da CF determina que o RPPS é contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas. A alternativa exclui indevidamente aposentados e pensionistas, além de usar o termo "exclusiva", que não consta na norma.

Art. 40CF/88

Art. 40 — "O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial."

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o servidor público no exercício de mandato eletivo, segurado de RPPS, não permanecerá filiado a esse regime e deve migrar para o RGPS. O art. 38, V, da CF estabelece exatamente o oposto: "na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem." A banca inverte a regra.

Art. 38CF/88

Art. 38 — "Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: [...] V — na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem."

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que "é vedada a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes sem previsão legal que extinga regime próprio de previdência social." Essa regra decorre da EC 103/2019, que condicionou a possibilidade de complementação à extinção do RPPS por lei específica. Não há no texto constitucional autorização genérica para complementação; ela só é admitida se houver lei que extinga o regime próprio e institua a previdência complementar. As demais alternativas confirmam que a FCC considera essa redação correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que podem ser estabelecidos, por lei ordinária do ente federativo, idade e tempo de contribuição diferenciados para servidores expostos a agentes nocivos, e que é permitida a caracterização por categoria profissional ou ocupação. O art. 40, §4º-C, da CF exige lei complementar do respectivo ente federativo e veda a caracterização por categoria profissional ou ocupação. A alternativa troca o tipo normativo e inverte a vedação.

Art. 40, §4CF/88

Art. 40, §4º-C — "Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação."

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que se aplicam apenas as regras do art. 40 para o RPPS da União, "não cabendo qualquer requisito ou critério fixado para o Regime Geral de Previdência Social". O art. 40, §12, da CF determina: "Além do disposto neste artigo, serão observados, em regime próprio de previdência social, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social." Portanto, há sim aplicação subsidiária do RGPS.

Art. 40, §12CF/88

Art. 40, §12 — "Além do disposto neste artigo, serão observados, em regime próprio de previdência social, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social."

Gabarito: letra C.

Link permanente: /questoes/fc060068