Questão de Direito Econômico — Intervenção do Estado na Ordem Econômica — FCC 2021

Intervenção do Estado no Domínio Econômico

Gabarito: letra D. A participação indireta do Estado na economia abrange tanto a criação de sociedades de economia mista para exploração de atividade econômica quanto a aquisição de poder acionário de empresas privadas, conforme o art. 173 da Constituição Federal e a Lei 13.303/2016. Já a intervenção direta é excepcional e ocorre quando o próprio Estado explora a atividade, por meio de empresas públicas ou sociedades de economia mista, somente autorizada nos casos de segurança nacional ou relevante interesse coletivo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a participação direta se dá mediante criação de pessoas jurídicas de direito público (autarquias, fundações públicas). Essas entidades exercem funções estatais e prestam serviços públicos, não exploram atividade econômica em sentido estrito. A exploração direta de atividade econômica pelo Estado é feita por meio de pessoas jurídicas de direito privado (empresas públicas e sociedades de economia mista), conforme o art. 2º da Lei 13.303/2016: > Lei 13.303/2016: > > Art. 2º — A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a participação indireta ocorre pela criação, por lei, de sociedades de economia mista. A criação (ou melhor, autorização legislativa) de sociedades de economia mista é um dos instrumentos da participação direta (exploração direta da atividade). A intervenção indireta é a regulação e o fomento, não a exploração. A descrição, embora parcialmente correta quanto à necessidade de lei, classifica erroneamente o instituto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa descreve o exercício do poder de controle sobre os atos da Administração como forma de participação direta. Isso é atividade de controle administrativo, não de intervenção no domínio econômico. A participação direta diz respeito à exploração da atividade econômica pelo Estado, e não ao controle interno da máquina administrativa.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve corretamente a participação indireta: por meio da instituição de sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica (que é na verdade uma forma de participação direta, mas o enunciado trata o conjunto de formas indiretas, e a banca considera como correta essa descrição mais ampla) ou posterior aquisição de poder acionário de empresas da mesma natureza. A aquisição de controle acionário de empresas privadas é, de fato, uma modalidade de participação indireta (o Estado não explora diretamente, mas controla a empresa que explora). A Lei 13.303/2016, no art. 2º, §2º, prevê a participação de empresas estatais em empresas privadas, que é uma forma de atuação indireta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa mistura conceitos: a edição de normas e regulamentos é intervenção indireta (regulatória), não direta. Já a instituição de empresas estatais exploradoras de atividade econômica é participação direta. Portanto, a alternativa erra ao classificar a regulação como forma de participação direta e ao unificar as duas modalidades de forma inconsistente.

Gabarito: letra D