Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FCC 2021
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fc060133
Banca
FCC
Órgão
MANAUSPREV
Ano
2021
Cargo
Analista Previdenciário - Especialidade Economia
A Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei federal n° 14.133/2021 estabelece que
Aa vedação ao sigilo do procedimento de licitação é obrigatória, sendo todos os atos praticados essencialmente públicos, salvo decisão judicial.
Bo autor do projeto básico poderá participar da licitação para a contratação da respectiva obra, sob qualquer modalidade.
Cos profissionais organizados sob a forma de cooperativa, qualquer que seja a natureza ou o regime de funcionamento ou de distribuição de receitas, poderão participar de procedimentos de licitação por ela regidos.
Da fase preparatória ou de planejamento da licitação demanda, além da necessidade de motivação da contratação, análise dos riscos que eventualmente possam comprometer o sucesso do certame.
Ea aquisição de artigos de luxo somente pode ser feita nas hipóteses em que o cronograma de entrega seja mais eficiente que no caso de artigos comuns.
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GabaritoD — a fase preparatória ou de planejamento da licitação demanda, além da necessidade de motivação da contratação, análise dos riscos que eventualmente possam comprometer o sucesso do certame.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei 14.133/2021 – Disposições específicas
Gabarito: letra D. A alternativa D está correta porque o art. 18 da Lei 14.133/2021 estabelece que a fase preparatória deve incluir, além da motivação, a análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual (inciso X). As demais alternativas contrariam dispositivos legais expressos.
A questão exige conhecimento de artigos específicos da Nova Lei de Licitações. Vamos analisar cada alternativa à luz dos dispositivos fornecidos.
Alternativa
Afirmação
Dispositivo Legal
Análise
Conclusão
A
Vedação ao sigilo é obrigatória; todos os atos são públicos, salvo decisão judicial.
Art. 13
O sigilo pode ser excepcionado por razões de segurança da sociedade e do Estado, não apenas por decisão judicial.
❌ Incorreta
B
Autor do projeto básico pode participar da licitação sob qualquer modalidade.
Art. 14, I e §2º
Vedação em regra; exceção apenas sob supervisão exclusiva de agentes públicos e a critério da Administração.
❌ Incorreta
C
Cooperativas podem participar qualquer que seja a natureza ou regime de funcionamento.
Art. 16
Exige requisitos específicos (observância da legislação, demonstrativo de atuação em regime cooperado, etc.).
❌ Incorreta
D
Fase preparatória exige motivação da contratação e análise dos riscos.
Art. 18, X
A lei determina que a fase preparatória inclua análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual.
✅ Correta
Fase preparatória (art. 18)
1Motivação da contratação
2Análise de riscos
Comprometer o sucesso do certame
Comprometer a boa execução contratual
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a vedação ao sigilo é obrigatória e que todos os atos são públicos, salvo decisão judicial. O art. 13 determina:
Art. 13Lei-14133
Art. 13 — Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei.
Observa-se que o sigilo pode ser excepcionado por razões de segurança, não apenas por decisão judicial. Portanto, a alternativa é incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o autor do projeto básico pode participar da licitação "sob qualquer modalidade". O art. 14, I, veda essa participação em regra:
Art. 14Lei-14133
Art. 14 — Não poderão disputar licitação... I — autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo... quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.
O §2º permite, excepcionalmente, a participação "a critério da Administração e exclusivamente a seu serviço... desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos". Logo, não é "sob qualquer modalidade". Incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que cooperativas podem participar "qualquer que seja a natureza ou o regime de funcionamento ou de distribuição de receitas". O art. 16 impõe condições:
Art. 16Lei-14133
Art. 16 — Os profissionais organizados sob a forma de cooperativa poderão participar de licitação quando...
E elenca requisitos como observância da legislação aplicável, apresentação de demonstrativo de atuação em regime cooperado, etc. A alternativa é genérica e contraria a lei.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa descreve corretamente o conteúdo da fase preparatória. O art. 18, caput, e incisos IX e X preveem:
Art. 18Lei-14133
Art. 18 — A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento... compreendidos: ... IX — a motivação circunstanciada das condições do edital... X — a análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual.
Portanto, exige-se tanto a motivação quanto a análise de riscos. Correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Não há previsão legal para aquisição de artigos de luxo com base em cronograma de entrega. A Lei 14.133/2021 não trata desse tema nos artigos citados. Ademais, a Administração deve observar os princípios da economicidade e da moralidade, sendo vedado o luxo injustificado. Alternativa incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o conhecimento das exceções: na alternativa A, o candidato pode lembrar que o sigilo é exceção, mas a lei não exige decisão judicial, e sim hipóteses de segurança. Na alternativa B, a exceção do §2º pode levar a pensar que é permitido, mas o texto "sob qualquer modalidade" é excludente. Atenção aos termos absolutos como "qualquer".
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação