Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2021
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fc060135
Banca
FCC
Órgão
MANAUSPREV
Ano
2021
Cargo
Analista Previdenciário - Especialidade Economia
Considere as seguintes afirmações sobre o regime constitucional de Administração e servidores públicos:I. É garantido ao servidor público civil, o direito à livre associação sindical.II. A investidura em todo e qualquer cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público.III. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.IV. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente a brasileiros natos e naturalizados e desde que preencham os requisitos estabelecidos em lei.À luz da Constituição Federal está correto o que se afirma APENAS em
AII e III.
BI e III.
CII e IV.
DI, II e IV.
EI, III e IV.
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GabaritoB — I e III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Regime constitucional de servidores públicos
Gabarito: letra B. Apenas as afirmações I e III estão corretas de acordo com a Constituição Federal de 1988. A livre associação sindical de servidores civis é garantida (art. 37, VI) e a lei deve reservar percentual de cargos para pessoas com deficiência (art. 37, VIII). Já os itens II e IV contêm generalizações indevidas: a investidura não exige concurso para cargos em comissão (art. 37, II), e os cargos são acessíveis também a estrangeiros, na forma da lei (art. 37, I).
Acesso a cargos públicos (CF/88): Regra geral (Brasileiros (natos e naturalizados), Estrangeiros (na forma da lei)); Investidura (Concurso público, Cargos em comissão (exceção)); Direitos do servidor (Livre associação sindical, Reserva para deficientes)
Item I — ✅ Correto
A Constituição assegura ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. Previsão no art. 37, VI da CF/88.
Item II — ❌ Incorreto
Afirma que todo e qualquer cargo ou emprego público depende de concurso. A CF excepciona os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração (art. 37, II). Portanto, a expressão "todo e qualquer" é incorreta.
Item III — ✅ Correto
A lei deve reservar percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência e definir os critérios de admissão, conforme art. 37, VIII da CF/88.
Item IV — ❌ Incorreto
Diz que cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente a brasileiros natos e naturalizados. A CF determina que são acessíveis aos brasileiros e, na forma da lei, também aos estrangeiros (art. 37, I). Logo, a palavra "somente" torna a afirmativa falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza os termos "todo e qualquer" (item II) e "somente" (item IV) para testar se o candidato conhece as exceções constitucionais (cargos em comissão e acesso de estrangeiros). Fique atento a esse padrão em questões sobre servidores públicos.
Conclusão: Estão corretos apenas os itens I e III, correspondendo à alternativa B.