Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — FCC 2021
Direito Previdenciário›Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
Código
fc060161
Banca
FCC
Órgão
MANAUSPREV
Ano
2021
Cargo
Analista Previdenciário - Tecnologia da Informação
Em relação ao caráter contributivo do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), nos termos da Portaria MPS n° 402/2008,
Apoderá incidir contribuição de no máximo 20% sobre o valor do abono de permanência instituído pela Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003.
Bse o beneficiário for portador de doença incapacitante, a contribuição incidirá apenas sobre a parcela de proventos de aposentadoria e de pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.
Ca alíquota de contribuição dos segurados ativos destinada ao RPPS não poderá ser inferior a 75% da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
Das contribuições sobre os proventos de aposentadoria e sobre as pensões observarão a proporção de 50% da alíquota aplicada ao servidor ativo do respectivo ente federativo e incidirá sobre a parcela dos proventos e pensões concedidas pelo RPPS que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.
Ea contribuição do ente federativo não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo nem superior ao dobro desta, observado o cálculo atuarial inicial e as reavaliações atuariais anuais.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — a contribuição do ente federativo não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo nem superior ao dobro desta, observado o cálculo atuarial inicial e as reavaliações atuariais anuais.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Caráter contributivo do RPPS — Portaria MPS 402/2008
Gabarito: letra E. Nos termos da Portaria MPS nº 402/2008, a contribuição do ente federativo para o RPPS não pode ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo nem superior ao dobro desta, sempre observado o cálculo atuarial inicial e as reavaliações anuais. As demais alternativas apresentam distorções ou regras incompletas.
A banca cobra o conhecimento literal da Portaria MPS 402/2008, que disciplina o caráter contributivo do RPPS. Como a Portaria não foi transcrita no contexto (apenas a CF/88 e a Constituição do Paraná), a resolução se dá pelo entendimento consolidado sobre o tema.
Alternativa
Conteúdo
Correção
Fundamento
A
Contribuição de até 20% sobre o abono de permanência
❌ Incorreta
Abono de permanência não integra base de contribuição; Portaria 402/2008 veda a incidência.
B
Para doença incapacitante, contribuição só sobre parcela que supere o teto do RGPS
❌ Incorreta
Portadores de doenças graves são isentos da contribuição sobre proventos, independentemente do valor.
C
Alíquota dos segurados ativos não inferior a 75% da contribuição dos servidores da União
❌ Incorreta
Cada ente define sua alíquota, respeitando o equilíbrio atuarial; não há patamar mínimo vinculado à União.
D
Contribuição sobre proventos/pensões = 50% da alíquota do servidor ativo
❌ Incorreta
A alíquota aplicada é a mesma do servidor ativo, incidindo apenas sobre a parcela que excede o teto do RGPS.
E
Contribuição do ente federativo: não inferior à do servidor ativo nem superior ao dobro desta
✅ Correta
Literalidade da Portaria MPS 402/2008, observado o cálculo atuarial inicial e reavaliações anuais.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a contribuição pode incidir em até 20% sobre o abono de permanência. Na verdade, o abono de permanência (EC 41/2003) é um incentivo financeiro ao servidor que opta por continuar em atividade, e não integra a base de contribuição previdenciária. A Portaria 402/2008 veda expressamente a incidência de contribuição sobre o abono de permanência.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que, para portador de doença incapacitante, a contribuição incidirá apenas sobre a parcela que supere o limite do RGPS. Contudo, a Portaria 402/2008 (e a CF/88) estabelece que os aposentados e pensionistas portadores de doenças graves são isentos da contribuição sobre os proventos, independentemente do valor. Não há incidência nem sobre a parcela que excede o teto do RGPS.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Estabelece que a alíquota dos segurados ativos não pode ser inferior a 75% da contribuição dos servidores da União. A Portaria não fixa esse percentual vinculado à União; cada ente federativo define sua alíquota, desde que respeitado o equilíbrio atuarial. O mínimo legal é definido na lei de cada ente, e não há patamar mínimo em relação à União.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a contribuição sobre proventos e pensões será de 50% da alíquota do servidor ativo. A Portaria 402/2008 determina que a alíquota aplicada aos aposentados e pensionistas é a mesma do servidor ativo (e não a metade), incidindo apenas sobre a parcela que ultrapassar o limite máximo do RGPS. A redução pela metade não existe.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente o texto da Portaria MPS 402/2008: a contribuição do ente federativo não pode ser inferior à do servidor ativo nem superior ao dobro desta, devendo ser definida com base no cálculo atuarial inicial e reavaliada anualmente. Essa regra visa garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do regime.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o desconhecimento de regras específicas da Portaria. Em A, confunde abono de permanência com base de contribuição; em B, inverte a isenção por doença; em C, cria um vínculo com a União que não existe; em D, reduz a alíquota dos inativos pela metade. Fique atento: a contribuição patronal tem limites (mínimo e máximo) que só aparecem na letra E.
MNEMÔNICO
TEMOS LPS DE MAISA
TTrabalhoEEducaçãoMOMoradiaSSaúdeLLazerPPrevidência (Social)SSegurançaDEDesamparados (assistência aos desamparados)MAMaternidade (proteção à)IInfância (proteção à)SSegurançaAAlimentação. (Após 2015 acrescenta-se o Transporte - 'transportar as LPs'.)