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Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — FCC 2021

Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS
Código
fc060161
Banca
FCC
Órgão
MANAUSPREV
Ano
2021
Cargo
Analista Previdenciário - Tecnologia da Informação
Em relação ao caráter contributivo do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), nos termos da Portaria MPS n° 402/2008,
  1. Apoderá incidir contribuição de no máximo 20% sobre o valor do abono de permanência instituído pela Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003.
  2. Bse o beneficiário for portador de doença incapacitante, a contribuição incidirá apenas sobre a parcela de proventos de aposentadoria e de pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.
  3. Ca alíquota de contribuição dos segurados ativos destinada ao RPPS não poderá ser inferior a 75% da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
  4. Das contribuições sobre os proventos de aposentadoria e sobre as pensões observarão a proporção de 50% da alíquota aplicada ao servidor ativo do respectivo ente federativo e incidirá sobre a parcela dos proventos e pensões concedidas pelo RPPS que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.
  5. Ea contribuição do ente federativo não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo nem superior ao dobro desta, observado o cálculo atuarial inicial e as reavaliações atuariais anuais.
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GabaritoE — a contribuição do ente federativo não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo nem superior ao dobro desta, observado o cálculo atuarial inicial e as reavaliações atuariais anuais.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Caráter contributivo do RPPS — Portaria MPS 402/2008

Gabarito: letra E. Nos termos da Portaria MPS nº 402/2008, a contribuição do ente federativo para o RPPS não pode ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo nem superior ao dobro desta, sempre observado o cálculo atuarial inicial e as reavaliações anuais. As demais alternativas apresentam distorções ou regras incompletas.

A banca cobra o conhecimento literal da Portaria MPS 402/2008, que disciplina o caráter contributivo do RPPS. Como a Portaria não foi transcrita no contexto (apenas a CF/88 e a Constituição do Paraná), a resolução se dá pelo entendimento consolidado sobre o tema.

Alternativa

Conteúdo

Correção

Fundamento

A

Contribuição de até 20% sobre o abono de permanência

❌ Incorreta

Abono de permanência não integra base de contribuição; Portaria 402/2008 veda a incidência.

B

Para doença incapacitante, contribuição só sobre parcela que supere o teto do RGPS

❌ Incorreta

Portadores de doenças graves são isentos da contribuição sobre proventos, independentemente do valor.

C

Alíquota dos segurados ativos não inferior a 75% da contribuição dos servidores da União

❌ Incorreta

Cada ente define sua alíquota, respeitando o equilíbrio atuarial; não há patamar mínimo vinculado à União.

D

Contribuição sobre proventos/pensões = 50% da alíquota do servidor ativo

❌ Incorreta

A alíquota aplicada é a mesma do servidor ativo, incidindo apenas sobre a parcela que excede o teto do RGPS.

E

Contribuição do ente federativo: não inferior à do servidor ativo nem superior ao dobro desta

✅ Correta

Literalidade da Portaria MPS 402/2008, observado o cálculo atuarial inicial e reavaliações anuais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a contribuição pode incidir em até 20% sobre o abono de permanência. Na verdade, o abono de permanência (EC 41/2003) é um incentivo financeiro ao servidor que opta por continuar em atividade, e não integra a base de contribuição previdenciária. A Portaria 402/2008 veda expressamente a incidência de contribuição sobre o abono de permanência.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que, para portador de doença incapacitante, a contribuição incidirá apenas sobre a parcela que supere o limite do RGPS. Contudo, a Portaria 402/2008 (e a CF/88) estabelece que os aposentados e pensionistas portadores de doenças graves são isentos da contribuição sobre os proventos, independentemente do valor. Não há incidência nem sobre a parcela que excede o teto do RGPS.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Estabelece que a alíquota dos segurados ativos não pode ser inferior a 75% da contribuição dos servidores da União. A Portaria não fixa esse percentual vinculado à União; cada ente federativo define sua alíquota, desde que respeitado o equilíbrio atuarial. O mínimo legal é definido na lei de cada ente, e não há patamar mínimo em relação à União.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a contribuição sobre proventos e pensões será de 50% da alíquota do servidor ativo. A Portaria 402/2008 determina que a alíquota aplicada aos aposentados e pensionistas é a mesma do servidor ativo (e não a metade), incidindo apenas sobre a parcela que ultrapassar o limite máximo do RGPS. A redução pela metade não existe.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o texto da Portaria MPS 402/2008: a contribuição do ente federativo não pode ser inferior à do servidor ativo nem superior ao dobro desta, devendo ser definida com base no cálculo atuarial inicial e reavaliada anualmente. Essa regra visa garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do regime.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora o desconhecimento de regras específicas da Portaria. Em A, confunde abono de permanência com base de contribuição; em B, inverte a isenção por doença; em C, cria um vínculo com a União que não existe; em D, reduz a alíquota dos inativos pela metade. Fique atento: a contribuição patronal tem limites (mínimo e máximo) que só aparecem na letra E.

MNEMÔNICO
TEMOS LPS DE MAISA
TTrabalhoEEducaçãoMOMoradiaSSaúdeLLazerPPrevidência (Social)SSegurançaDEDesamparados (assistência aos desamparados)MAMaternidade (proteção à)IInfância (proteção à)SSegurançaAAlimentação. (Após 2015 acrescenta-se o Transporte - 'transportar as LPs'.)
Direitos sociais - art. 6º CF (inclui Previdência Social)

Gabarito: letra E.

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