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Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — FCC 2021

Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS
Código
fc060206
Banca
FCC
Órgão
MANAUSPREV
Ano
2021
Cargo
Analista Previdenciário Especialidade - Ciências Atuariais
Quanto à concessão de benefícios, nos termos da Portaria MPS n° 402/2008, é autorizada a inclusão nos benefícios de aposentadoria e pensão, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência
  1. Ado local de trabalho.
  2. Bda função de confiança.
  3. Cdo cargo em comissão.
  4. Ddo abono de permanência.
  5. Eda integração na remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com proventos calculados conforme art. 1° da Lei no 10.887/2004.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — da integração na remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com proventos calculados conforme art. 1° da Lei no 10.887/2004.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Inclusão de parcelas remuneratórias nos benefícios do RPPS – Portaria MPS nº 402/2008

Gabarito: letra E. Nos termos da Portaria MPS nº 402/2008, é autorizada a inclusão nos benefícios de aposentadoria e pensão, para efeito de percepção, apenas das parcelas remuneratórias que decorrem da integração na remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com proventos calculados conforme o art. 1º da Lei nº 10.887/2004. As demais hipóteses (local de trabalho, função de confiança, cargo em comissão, abono de permanência) não correspondem a parcelas que se incorporam à base de cálculo dos benefícios, sendo temporárias ou não integrantes da remuneração de contribuição.

A questão exige o conhecimento de que a Portaria MPS 402/2008, ao regulamentar os RPPS, estabelece que somente as parcelas integradas à remuneração de contribuição do servidor que se aposenta pela regra do art. 1º da Lei 10.887/2004 (média das contribuições) podem ser incluídas no cálculo dos proventos. Essa regra visa garantir que o benefício reflita as contribuições efetivamente vertidas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

As parcelas pagas em decorrência do local de trabalho (ex.: adicional de insalubridade, periculosidade, etc.) são transitórias e não se incorporam automaticamente à remuneração de contribuição para efeito de aposentadoria e pensão. A Portaria não autoriza sua inclusão permanente nos benefícios.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A função de confiança é cargo em comissão ou função gratificada, de natureza temporária e precária. Seu exercício não gera direito à incorporação aos proventos, salvo se prevista em lei específica, mas não pela Portaria 402/2008 para fins de inclusão automática.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O cargo em comissão, assim como a função de confiança, é de livre nomeação e exoneração. As parcelas recebidas em razão do cargo em comissão não são integradas à base de contribuição para o RPPS de forma permanente. Não há autorização genérica na Portaria para incluí-las nos benefícios.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O abono de permanência é um incentivo para o servidor que já preencheu os requisitos para aposentadoria voluntária e opta por permanecer em atividade. Embora integre a remuneração para todos os fins (art. 40, §19, CF), não é parcela incluída no cálculo do benefício de aposentadoria ou pensão porque o servidor, ao se aposentar, deixa de recebê-lo. A Portaria 402/2008 não autoriza sua inclusão como parcela integrante do benefício.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Portaria MPS 402/2008 autoriza a inclusão nos benefícios de aposentadoria e pensão das parcelas remuneratórias decorrentes da integração na remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com proventos calculados conforme o art. 1º da Lei nº 10.887/2004. Isso ocorre porque o art. 1º da Lei 10.887/2004 estabelece que os proventos de aposentadoria serão calculados com base na média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência. Assim, as parcelas integradas à remuneração de contribuição são efetivamente consideradas.

NÃO CAIA NESSA!

A banca lista parcelas comuns na remuneração do servidor (local, função, cargo, abono) para induzir o candidato a pensar que todas podem ser incluídas. O erro está em não perceber que a Portaria exige que a parcela seja integrada à remuneração de contribuição do servidor que se aposenta pela regra do art. 1º da Lei 10.887/2004. O abono de permanência, por exemplo, é pago apenas enquanto o servidor está ativo, não integrando o benefício.

MNEMÔNICO
TEMOS LPS DE MAISA
TTrabalhoEEducaçãoMOMoradiaSSaúdeLLazerPPrevidência (Social)SSegurançaDEDesamparados (assistência aos desamparados)MAMaternidade (proteção à)IInfância (proteção à)SSegurançaAAlimentação. (Após 2015 acrescenta-se o Transporte - 'transportar as LPs'.)
Direitos sociais - art. 6º CF (inclui Previdência Social)

Gabarito: letra E.

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