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Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — FCC 2021

Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS
Código
fc060210
Banca
FCC
Órgão
MANAUSPREV
Ano
2021
Cargo
Analista Previdenciário Especialidade - Ciências Atuariais
Poseidon é servidor público da União, vinculado ao Tribunal Regional Federal da 1º Região, titular de cargo efetivo, tendo sido cedido à Prefeitura do Município de Manaus. Com base no que dispõe a legislação federal vigente (Lei n° 9.717/1998), Poseidon
  1. Apermanecerá vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social de origem, independentemente de a cessão se dar com ou sem ônus para o cessionário.
  2. Bpassará a se vincular ao Regime Próprio de Previdência Social da Prefeitura de Manaus, desde que com ônus para a mesma.
  3. Ccontinuará vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social de origem, desde que a cessão se dê sem ônus para o cessionário.
  4. Dvincular-se-á ao Regime Próprio de Previdência Social da Prefeitura de Manaus, independentemente de a cessão se dar com ou sem ônus para o cessionário, por força do princípio da solidariedade.
  5. Epoderá optar por se vincular ao Regime Próprio de Previdência Social da Prefeitura de Manaus, observado o prazo de até noventa dias da cessão.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — permanecerá vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social de origem, independentemente de a cessão se dar com ou sem ônus para o cessionário.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

RPPS – Cessão de Servidor Público

Gabarito: letra A. O servidor público titular de cargo efetivo cedido a outro ente federativo permanece filiado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de origem, independentemente de a cessão ocorrer com ou sem ônus para o cessionário. Essa regra decorre do princípio da unicidade de vínculo previdenciário e está consolidada na Lei nº 9.717/1998, que dispõe sobre as normas gerais dos RPPS.

A questão testa o conhecimento acerca da situação do servidor cedido. A banca explora a confusão comum de que a assunção do ônus pelo cessionário alteraria o regime de filiação, o que não ocorre.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente a regra: "permanecerá vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social de origem, independentemente de a cessão se dar com ou sem ônus para o cessionário". O vínculo previdenciário do servidor efetivo é com o ente de origem, não se alterando pela cessão, qualquer que seja a distribuição do ônus financeiro.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o servidor "passará a se vincular ao RPPS da Prefeitura de Manaus, desde que com ônus para a mesma". Isso é falso: ainda que a cessão ocorra com ônus para o cessionário, o servidor não migra de regime. A filiação permanece no RPPS de origem (União).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o servidor "continuará vinculado ao RPPS de origem, desde que a cessão se dê sem ônus para o cessionário". A condição "desde que sem ônus" é descabida. A regra é incondicional: independentemente do ônus, o vínculo com o RPPS de origem se mantém.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que o servidor "vincular-se-á ao RPPS da Prefeitura de Manaus, independentemente de a cessão se dar com ou sem ônus para o cessionário, por força do princípio da solidariedade". O princípio da solidariedade não fundamenta alteração de filiação, e o correto é a permanência no RPPS de origem.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Prevê uma faculdade de opção pelo RPPS do cessionário no prazo de 90 dias. Não existe tal opção legal. A filiação ao RPPS é obrigatória e determinada pela vinculação do servidor ao cargo efetivo de origem.

PEGA ESSA DICA!

Em questões sobre cessão de servidores públicos e RPPS, lembre-se: o vínculo previdenciário é único e segue o ente de origem, independentemente de ônus ou período de cessão. Essa regra é pacífica e muito cobrada em concursos.

MNEMÔNICO
TEMOS LPS DE MAISA
TTrabalhoEEducaçãoMOMoradiaSSaúdeLLazerPPrevidência (Social)SSegurançaDEDesamparados (assistência aos desamparados)MAMaternidade (proteção à)IInfância (proteção à)SSegurançaAAlimentação. (Após 2015 acrescenta-se o Transporte - 'transportar as LPs'.)
Direitos sociais - art. 6º CF (inclui Previdência Social)

Gabarito: letra A.

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