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Questão de Direito Previdenciário — Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991 — FCC 2021

Direito PrevidenciárioPlanos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991
Código
fc060211
Banca
FCC
Órgão
MANAUSPREV
Ano
2021
Cargo
Analista Previdenciário Especialidade - Ciências Atuariais
A empresa Tudolimp Serviços de Limpeza Ltda. é contratada do Banco Netuno S/A para fornecer profissionais para executarem a limpeza e higienização de suas agências. Considerando a legislação federal vigente sobre custeio da Seguridade Social, o Banco Netuno quando do pagamento da fatura mensal emitida pela empresa prestadora de serviços deverá, sobre o valor bruto da nota fiscal, emitida pela empresa Tudolimp, reter
  1. A12%, devendo repassar tal valor para a Seguridade Social, sendo que a referida prestadora poderá utilizar até o limite de 80% deste valor retido por ocasião do recolhimento das suas contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados.
  2. B11%, devendo repassar tal valor para a Seguridade Social, sendo que a referida prestadora poderá utilizar até o limite de 80% deste valor retido por ocasião do recolhimento das suas contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados.
  3. C11%, devendo repassar tal valor para a Seguridade Social, sendo que a referida prestadora poderá utilizar todo o valor retido por ocasião do recolhimento das suas contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados.
  4. D12%, devendo repassar tal valor para a Seguridade Social, sendo que a referida prestadora poderá utilizar todo o valor retido por ocasião do recolhimento das suas contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados.
  5. E11%, devendo repassar tal valor para a Seguridade Social, sendo que a referida prestadora poderá utilizar até o limite de 75% deste valor retido por ocasião do recolhimento das suas contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados.
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GabaritoC — 11%, devendo repassar tal valor para a Seguridade Social, sendo que a referida prestadora poderá utilizar todo o valor retido por ocasião do recolhimento das suas contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Custeio da Seguridade Social — Retenção na Cessão de Mão de Obra

Gabarito: Letra C. A empresa contratante (Banco Netuno) de serviços de limpeza com cessão de mão de obra deve reter 11% do valor bruto da nota fiscal emitida pela prestadora (Tudolimp) e repassar esse valor à Seguridade Social. Já a prestadora poderá utilizar todo o valor retido (100%) para abater suas contribuições previdenciárias devidas sobre a folha de pagamento. Essa disciplina decorre do art. 31 da Lei nº 8.212/1991 e da regulamentação do Regime Geral de Previdência Social, que estabelecem o percentual de retenção e a possibilidade de dedução integral pela prestadora.

NÃO CAIA NESSA!

A banca busca confundir o candidato com o percentual de 12% (alternativas A e D) e com limites de dedução de 80% ou 75% (A, B, E), que não existem na legislação. A regra é clara: retenção de 11% e dedução sem limite percentual.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao fixar o percentual de retenção em 12% e limitar a dedução a 80%. O correto é 11% e dedução integral.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Acerta o percentual (11%), mas impõe o limite de 80% para dedução, o que não é previsto. A prestadora pode deduzir 100% do valor retido.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Apresenta o percentual correto de 11% e a possibilidade de utilização integral do valor retido, sem qualquer limite. Essa é a previsão legal exata.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embora afirme a dedução integral corretamente, o percentual de 12% está errado. O correto é 11%.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O percentual de 11% está correto, mas o limite de 75% para dedução é inexistente. A dedução é integral.

PEGA ESSA DICA!

Decore: serviços de limpeza e conservação com cessão de mão de obra → retenção de 11%; a prestadora deduz tudo (sem percentual máximo) no momento de recolher suas contribuições sobre a folha.

Gabarito: Letra C.

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