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Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — FCC 2021

Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS
Código
fc060233
Banca
FCC
Órgão
MANAUSPREV
Ano
2021
Cargo
Analista Previdenciário Especialidade Administrativa
A Constituição Federal ao disciplinar o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) estabelece:
  1. ARessalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de Regime Próprio de Previdência Social.
  2. BSerá assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência Social, mas não haverá a compensação financeira entre eles.
  3. CÉ vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, em qualquer hipótese.
  4. DAplica-se este regime ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
  5. EÉ vedada a existência de mais de um Regime Próprio de Previdência Social no âmbito da União, sendo permitida tal hipótese em cada ente federativo e nos municípios, observados os critérios, parâmetros e a natureza jurídica definidos em lei complementar.
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GabaritoA — Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de Regime Próprio de Previdência Social.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) na Constituição Federal

Gabarito: letra A. A Constituição Federal, em seu art. 40, §6º, estabelece a regra de que, ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do RPPS. As demais alternativas apresentam desvios do texto constitucional.

A banca cobra o conhecimento literal dos dispositivos constitucionais sobre o RPPS, especialmente o art. 40 e art. 201. Vamos analisar cada alternativa:

Alternativa

Conteúdo

Fundamento Constitucional

Correta?

A

Vedação de mais de uma aposentadoria no RPPS, ressalvados cargos acumuláveis

Art. 40, §6º

✅

B

Contagem recíproca sem compensação financeira

Art. 201, §9º (exige compensação)

❌

C

Vedação absoluta de requisitos diferenciados

Art. 40, §4º (admite exceções)

❌

D

Aplicação do RPPS a agente público exclusivamente em cargo comissionado

Art. 40, caput (não se aplica a cargos em comissão)

❌

E

Vedação de mais de um RPPS na União, permitido nos demais entes

Art. 40, §20 (veda em todos os entes)

❌

RPPS (art. 40 CF)
  • 1Aposentadoria
    • Acumulação de cargos (exceção)
    • Mais de uma aposentadoria (regra)
  • 2Contagem recíproca (art. 201, §9º)
    • Compensação financeira
  • 3Requisitos diferenciados
    • Regra geral
    • Exceções (§§4º-A, 4º-B, 4º-C, 5º)
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 40, §6º da CF:

Art. 40, §6CF/88

Art. 40, §6º — "Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social."

Portanto, a vedação existe, mas comporta exceção para os casos de cargos acumuláveis (art. 37, XVI e XVII). A alternativa está correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que "não haverá a compensação financeira" entre o RGPS e os RPPS. O art. 201, §9º da CF determina exatamente o contrário:

Art. 201, §9CF/88

Art. 201, §9º — "Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei."

A compensação financeira é observada, e não excluída. O erro está em negar a compensação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que "em qualquer hipótese" é vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados. O art. 40, §4º da CF veda a adoção de requisitos diferenciados, mas ressalva as hipóteses dos §§4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º (professores, servidores com deficiência, atividades perigosas/insalubres, etc.). Logo, não é "em qualquer hipótese"; há exceções.

Art. 40, §4CF/88

Art. 40, §4º — "É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º."

Portanto, a generalização absoluta está errada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o RPPS se aplica ao agente público ocupante "exclusivamente de cargo em comissão". O caput do art. 40 é claro: o RPPS destina-se aos servidores titulares de cargos efetivos. O ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo, filia-se ao RGPS (salvo se também for servidor efetivo). Logo, a assertiva é falsa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Constituição não veda a existência de mais de um RPPS no âmbito da União, mas cada ente federativo (União, Estados, DF, Municípios) institui o seu próprio regime. A vedação implícita é de que cada ente tenha um único RPPS. A alternativa confunde a redação: a União tem um RPPS, e cada estado e município pode ter o seu. A afirmação de que "é vedada a existência de mais de um RPPS na União" é verdadeira, mas a parte final sugere que tal hipótese é permitida em cada ente federativo e municípios, o que é impreciso – cada ente tem apenas um regime. A alternativa como um todo não reflete o texto constitucional.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir ao apresentar a regra do §4º como absoluta ("em qualquer hipótese"), omitindo as exceções previstas nos §§4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º. O candidato que memorizou apenas o caput do parágrafo pode marcar a alternativa C como correta. Lembre-se: a Constituição sempre ressalva as hipóteses de requisitos diferenciados.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre RPPS, memorize o art. 40 da CF e suas exceções. A banca FCC gosta de cobrar a literalidade dos parágrafos, especialmente o §6º (acumulação de aposentadorias) e o §4º (critérios diferenciados com ressalvas). Fique atento às palavras "exclusivamente", "em qualquer hipótese" e "não haverá", que geralmente sinalizam erro.

MNEMÔNICO
TEMOS LPS DE MAISA
TTrabalhoEEducaçãoMOMoradiaSSaúdeLLazerPPrevidência (Social)SSegurançaDEDesamparados (assistência aos desamparados)MAMaternidade (proteção à)IInfância (proteção à)SSegurançaAAlimentação. (Após 2015 acrescenta-se o Transporte - 'transportar as LPs'.)
Direitos sociais - art. 6º CF (inclui Previdência Social)

Gabarito: letra A.

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