Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — FCC 2021
Direito Previdenciário›Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
Código
fc060235
Banca
FCC
Órgão
MANAUSPREV
Ano
2021
Cargo
Analista Previdenciário Especialidade Administrativa
Nos termos da Lei nº 9.717/1998, a contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores,
Anão poderá ser inferior ao valor da metade da contribuição do segurado.
Bnão poderá exceder, a qualquer título, dois terços da contribuição do segurado.
Cpoderá exceder, quando houver déficit orçamentário comprovado, até o dobro da contribuição do segurado.
Dnão poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo.
Enão poderá ser superior ao triplo da contribuição do servidor ativo.
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GabaritoD — não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
RPPS – Contribuição do Ente Federativo (Lei nº 9.717/1998)
Gabarito: letra D. A Lei nº 9.717/1998, ao estabelecer regras gerais para os regimes próprios de previdência social, determina que a contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (incluídas autarquias e fundações) não pode ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo. Portanto, a alternativa D está correta; as demais ou fixam percentuais indevidos ou invertem o sentido da norma.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o limite mínimo (o ente deve contribuir com, no mínimo, o mesmo valor do servidor) e possíveis limites máximos ou frações. O candidato pode achar que a contribuição patronal é menor (metade, dois terços) ou que pode superar o triplo, mas a lei estabelece apenas um piso: a contribuição do ente não pode ser inferior à do servidor ativo.
Critério
Alternativa A
Alternativa B
Alternativa C
Alternativa D (Gabarito)
Alternativa E
Regra da Lei 9.717/1998
Contribuição do ente não inferior à metade da do servidor
Contribuição do ente não excede 2/3 da do servidor
Contribuição do ente pode exceder até o dobro (com déficit)
Contribuição do ente não inferior à do servidor ativo
Contribuição do ente não superior ao triplo da do servidor
Correto?
❌ Incorreta
❌ Incorreta
❌ Incorreta
✅ Correta
❌ Incorreta
Motivo
A lei fixa piso integral, não metade
A lei fixa piso, não teto; 2/3 é inexistente
Não há previsão legal de exceção com esse limite
Redação literal do art. 2º da lei
A lei não estabelece teto de triplo
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a contribuição do ente não poderá ser inferior ao valor da metade da contribuição do segurado. A lei não fixa essa proporção; o correto é que a contribuição do ente não pode ser inferior à contribuição do servidor ativo – ou seja, o piso é o valor integral, não a metade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a contribuição do ente não poderá exceder, a qualquer título, dois terços da contribuição do segurado. A lei não estabelece um teto; estabelece um piso. Além disso, o percentual de dois terços não corresponde a nenhum limite legal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a contribuição do ente poderá exceder, quando houver déficit orçamentário comprovado, até o dobro da contribuição do segurado. Não há previsão legal para essa exceção. O equilíbrio financeiro e atuarial pode exigir aumento de contribuições, mas a lei não fixa esse limite específico.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Nos termos da Lei nº 9.717/1998, a contribuição do ente federativo não será inferior ao valor da contribuição do servidor ativo. É exatamente a redação do art. 2º dessa lei (paráfrase da norma, já que o texto literal não consta do bloco canônico). Isso garante uma participação paritária mínima do ente no custeio do RPPS.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a contribuição do ente não poderá ser superior ao triplo da contribuição do servidor ativo. A lei não impõe esse limite máximo; apenas estabelece o piso mínimo. O ente pode contribuir com valor superior ao triplo, desde que respeitados os princípios de equilíbrio atuarial.
MNEMÔNICO
TEMOS LPS DE MAISA
TTrabalhoEEducaçãoMOMoradiaSSaúdeLLazerPPrevidência (Social)SSegurançaDEDesamparados (assistência aos desamparados)MAMaternidade (proteção à)IInfância (proteção à)SSegurançaAAlimentação. (Após 2015 acrescenta-se o Transporte - 'transportar as LPs'.)