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Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — FCC 2021

Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS
Código
fc060235
Banca
FCC
Órgão
MANAUSPREV
Ano
2021
Cargo
Analista Previdenciário Especialidade Administrativa
Nos termos da Lei nº 9.717/1998, a contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores,
  1. Anão poderá ser inferior ao valor da metade da contribuição do segurado.
  2. Bnão poderá exceder, a qualquer título, dois terços da contribuição do segurado.
  3. Cpoderá exceder, quando houver déficit orçamentário comprovado, até o dobro da contribuição do segurado.
  4. Dnão poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo.
  5. Enão poderá ser superior ao triplo da contribuição do servidor ativo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo.

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