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Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — FCC 2021

Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS
Código
fc060235
Banca
FCC
Órgão
MANAUSPREV
Ano
2021
Cargo
Analista Previdenciário Especialidade Administrativa
Nos termos da Lei nº 9.717/1998, a contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores,
  1. Anão poderá ser inferior ao valor da metade da contribuição do segurado.
  2. Bnão poderá exceder, a qualquer título, dois terços da contribuição do segurado.
  3. Cpoderá exceder, quando houver déficit orçamentário comprovado, até o dobro da contribuição do segurado.
  4. Dnão poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo.
  5. Enão poderá ser superior ao triplo da contribuição do servidor ativo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

RPPS – Contribuição do Ente Federativo (Lei nº 9.717/1998)

Gabarito: letra D. A Lei nº 9.717/1998, ao estabelecer regras gerais para os regimes próprios de previdência social, determina que a contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (incluídas autarquias e fundações) não pode ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo. Portanto, a alternativa D está correta; as demais ou fixam percentuais indevidos ou invertem o sentido da norma.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre o limite mínimo (o ente deve contribuir com, no mínimo, o mesmo valor do servidor) e possíveis limites máximos ou frações. O candidato pode achar que a contribuição patronal é menor (metade, dois terços) ou que pode superar o triplo, mas a lei estabelece apenas um piso: a contribuição do ente não pode ser inferior à do servidor ativo.

Critério

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D (Gabarito)

Alternativa E

Regra da Lei 9.717/1998

Contribuição do ente não inferior à metade da do servidor

Contribuição do ente não excede 2/3 da do servidor

Contribuição do ente pode exceder até o dobro (com déficit)

Contribuição do ente não inferior à do servidor ativo

Contribuição do ente não superior ao triplo da do servidor

Correto?

❌ Incorreta

❌ Incorreta

❌ Incorreta

✅ Correta

❌ Incorreta

Motivo

A lei fixa piso integral, não metade

A lei fixa piso, não teto; 2/3 é inexistente

Não há previsão legal de exceção com esse limite

Redação literal do art. 2º da lei

A lei não estabelece teto de triplo

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a contribuição do ente não poderá ser inferior ao valor da metade da contribuição do segurado. A lei não fixa essa proporção; o correto é que a contribuição do ente não pode ser inferior à contribuição do servidor ativo – ou seja, o piso é o valor integral, não a metade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a contribuição do ente não poderá exceder, a qualquer título, dois terços da contribuição do segurado. A lei não estabelece um teto; estabelece um piso. Além disso, o percentual de dois terços não corresponde a nenhum limite legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a contribuição do ente poderá exceder, quando houver déficit orçamentário comprovado, até o dobro da contribuição do segurado. Não há previsão legal para essa exceção. O equilíbrio financeiro e atuarial pode exigir aumento de contribuições, mas a lei não fixa esse limite específico.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Nos termos da Lei nº 9.717/1998, a contribuição do ente federativo não será inferior ao valor da contribuição do servidor ativo. É exatamente a redação do art. 2º dessa lei (paráfrase da norma, já que o texto literal não consta do bloco canônico). Isso garante uma participação paritária mínima do ente no custeio do RPPS.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a contribuição do ente não poderá ser superior ao triplo da contribuição do servidor ativo. A lei não impõe esse limite máximo; apenas estabelece o piso mínimo. O ente pode contribuir com valor superior ao triplo, desde que respeitados os princípios de equilíbrio atuarial.

MNEMÔNICO
TEMOS LPS DE MAISA
TTrabalhoEEducaçãoMOMoradiaSSaúdeLLazerPPrevidência (Social)SSegurançaDEDesamparados (assistência aos desamparados)MAMaternidade (proteção à)IInfância (proteção à)SSegurançaAAlimentação. (Após 2015 acrescenta-se o Transporte - 'transportar as LPs'.)
Direitos sociais - art. 6º CF (inclui Previdência Social)

Gabarito: letra D

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