Questão de Direito Previdenciário — Regimes da Previdência Social — FCC 2021
Direito Previdenciário›Regimes da Previdência Social
Código
fc060236
Banca
FCC
Órgão
MANAUSPREV
Ano
2021
Cargo
Analista Previdenciário Especialidade Administrativa
Conforme regras previstas na Constituição Federal, o Regime de Previdência Complementar dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo
Aoferecerá plano de benefícios nas modalidades de contribuição definida e variável.
Bserá instituído na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo.
Cserá efetivado apenas por entidade aberta de previdência complementar.
Dsomente será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública.
Epoderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar, desvinculada da prévia e expressa opção do servidor.
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GabaritoB — será instituído na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo.
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Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos
Gabarito: letra B. A Constituição Federal, em seu art. 40, §14, com redação da EC 103/2019, determina que a União, Estados, DF e Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para seus servidores efetivos. A alternativa B reproduz fielmente esse dispositivo.
A questão testa o conhecimento das regras constitucionais atuais (pós EC 103/2019) sobre o Regime de Previdência Complementar (RPC) dos servidores públicos. As principais mudanças foram: a obrigatoriedade de instituição (antes era facultativa), a possibilidade de efetivação por entidade aberta ou fechada, e a exclusividade da modalidade contribuição definida.
Art. 40, §14CF/88
Art. 40, §14: "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 16."
Art. 40, §15: "O regime de previdência complementar de que trata o § 14 oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no art. 202 e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar."
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o plano oferecerá modalidades "contribuição definida e variável". O §15 é taxativo: "oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida". Não há previsão de modalidade variável. O erro é por inclusão indevida.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme §14, a instituição do RPC para servidores efetivos é obrigatória para todos os entes federativos, mediante lei de iniciativa privativa do respectivo Poder Executivo. A alternativa transcreve corretamente o comando constitucional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que será efetivado "apenas por entidade aberta". O §15 é claro: será efetivado "por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar". Portanto, ambas são possíveis; o termo "apenas" restringe indevidamente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma "somente por entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública". O §15 admite tanto fechada quanto aberta. Além disso, a expressão "de natureza pública" foi retirada do texto pela EC 103/2019; atualmente não há essa exigência constitucional para a entidade fechada. A alternativa contém dois erros: exclusividade e qualificação inexistente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Dispõe que o regime "poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado até a data da publicação do ato de instituição, desvinculada da prévia e expressa opção". Na verdade, o art. 40, §16, estabelece o contrário: "Somente mediante prévia e expressa opção, o servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar poderá a ele aderir." A adesão é voluntária e exige opção expressa; a alternativa inverte a condição.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora duas mudanças da EC 103/2019 que ainda geram confusão: (1) o RPC deixou de ser facultativo e passou a ser obrigatório para os entes (alternativa B correta); (2) o §15 agora permite a efetivação tanto por entidade fechada quanto aberta, derrubando a ideia de que só existiria a fechada de natureza pública. Fique atento: o texto constitucional atual é "ou", não "apenas". Além disso, a opção do servidor ingressante antes da instituição é expressa, não automática.
MNEMÔNICO
TEMOS LPS DE MAISA
TTrabalhoEEducaçãoMOMoradiaSSaúdeLLazerPPrevidência (Social)SSegurançaDEDesamparados (assistência aos desamparados)MAMaternidade (proteção à)IInfância (proteção à)SSegurançaAAlimentação. (Após 2015 acrescenta-se o Transporte - 'transportar as LPs'.)