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Questão de Direito Previdenciário — Regimes da Previdência Social — FCC 2021

Direito PrevidenciárioRegimes da Previdência Social
Código
fc060236
Banca
FCC
Órgão
MANAUSPREV
Ano
2021
Cargo
Analista Previdenciário Especialidade Administrativa
Conforme regras previstas na Constituição Federal, o Regime de Previdência Complementar dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo
  1. Aoferecerá plano de benefícios nas modalidades de contribuição definida e variável.
  2. Bserá instituído na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo.
  3. Cserá efetivado apenas por entidade aberta de previdência complementar.
  4. Dsomente será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública.
  5. Epoderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar, desvinculada da prévia e expressa opção do servidor.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — será instituído na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo.

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