Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2021

Processo Administrativo – Lei 9.784/1999

Gabarito: letra E. A Lei 9.784/1999 assegura ao interessado o direito de apresentar documentos mesmo após o encerramento da fase instrutória, desde que antes de proferida a decisão (art. 3º, III). As demais alternativas contrariam dispositivos expressos da lei.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o processo administrativo não pode ser instaurado de ofício. O art. 5º da Lei 9.784/1999 estabelece que o processo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado. Logo, o princípio da inércia não se aplica; a Administração pode agir ex officio.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Alega que não se admite a participação de terceiros interessados em razão do sigilo. O art. 9º da lei elenca expressamente os legitimados como interessados, incluindo pessoas físicas/jurídicas cujos direitos ou interesses possam ser afetados pela decisão. O sigilo não impede a participação; a lei prevê hipóteses de restrição, mas não exclusão genérica.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que não se admite delegação de competência de nenhuma natureza, com base em suposta competência exclusiva de todas as matérias. No entanto, o art. 12 da lei prevê a possibilidade de delegação, exceto nas hipóteses do art. 13 (atos normativos, decisão de recursos e matérias de competência exclusiva). Portanto, a regra é a delegabilidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que provas ilícitas podem ser sanadas excepcionalmente em busca da verdade real. A Lei 9.784/1999 não admite provas ilícitas; o processo administrativo deve obedecer aos princípios da legalidade e moralidade (art. 2º). Não há previsão de sanação de ilicitude probatória.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 3º, III, da Lei 9.784/1999 garante ao administrado o direito de "formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente". A lei não condiciona esse direito ao término da instrução; basta que a apresentação ocorra antes da decisão final. Portanto, a alternativa está correta.

Gabarito: letra E.