Direito Administrativo · FCC · 2021 | Questão sqc-fc060256

Direito AdministrativoServiços Públicos

Código: fc060256
Banca: FCC
Órgão: MANAUSPREV
Ano: 2021

Cargo: Analista Previdenciário Especialidade Administrativa

Suponha que em um contrato de concessão de uma linha metroferroviária, regido pela Lei nº 8.987/1995, o Poder Concedente tenha se recusado a autorizar a aplicação de reajuste tarifário de acordo com o índice de correção anual previsto no contrato. Em face do descumprimento de obrigação contratualmente imposta ao Poder Concedente, a concessionária

Aestá autorizada a suspender a execução do contrato, após decorridos trinta dias da notificação do Poder Concedente.
Bpoderá suspender a execução do contrato, após decorridos noventa dias da não concessão do reajuste, desde que comprovado desequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Cpoderá rescindir unilateralmente o contrato, arguindo a exceção do contrato não cumprido, mediante prévia notificação no prazo estabelecido contratualmente.
Dnão pode suspender a prestação dos serviços objeto da concessão, somente podendo rescindir o contrato mediante decisão judicial.
Eembora não possa suspender a prestação do serviço aos usuários, pode escusar-se do cumprimento de outras obrigações contratuais, ficando afastada a aplicação de sanções.

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GabaritoD — não pode suspender a prestação dos serviços objeto da concessão, somente podendo rescindir o contrato mediante decisão judicial.

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Rescisão contratual na concessão de serviço público

Gabarito: letra D. A concessionária não pode suspender a prestação do serviço público diante do inadimplemento do poder concedente. A rescisão por culpa da Administração, no regime da Lei nº 8.987/1995, somente pode ser obtida por via judicial, sendo vedada a paralisação dos serviços até o trânsito em julgado da decisão. Isso decorre do princípio da continuidade do serviço público, conforme consolidado na doutrina e jurisprudência.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a concessionária pode suspender a execução do contrato após 30 dias de notificação. Não há previsão legal para suspensão; a lei veda a paralisação dos serviços, exigindo a via judicial para rescisão.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sugere suspensão após 90 dias e comprovação de desequilíbrio econômico-financeiro. A suspensão não é admitida em nenhum prazo ou condição; a única forma de rescindir por inadimplemento do poder concedente é judicial.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que a concessionária pode rescindir unilateralmente mediante exceção do contrato não cumprido. A exceptio non adimpleti contractus não se aplica aos contratos de concessão de serviço público, pois o serviço não pode ser interrompido; a rescisão unilateral não é permitida.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao afirmar que a concessionária não pode suspender a prestação dos serviços e só pode rescindir o contrato por decisão judicial. Essa é a regra extraída da Lei nº 8.987/1995, que privilegia a continuidade do serviço público.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Admite que a concessionária, embora não possa suspender o serviço aos usuários, pode escusar-se de outras obrigações contratuais. A vedação à suspensão ou ao descumprimento é integral: nenhuma obrigação contratual pode ser deixada de cumprir unilateralmente, sob pena de sanções.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o candidato acreditar que a concessionária pode aplicar o exceptio non adimpleti contractus (suspensão ou rescisão unilateral) como ocorre em contratos privados. No entanto, nos contratos de concessão de serviço público, o princípio da continuidade impede qualquer paralisação, e a rescisão por inadimplemento do concedente depende de ação judicial. Fique atento: prazos e condições de suspensão são distratores comuns.

Gabarito: letra D

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