Questão de Direito Previdenciário — Benefícios em Espécie — FCC 2021
Direito Previdenciário›Benefícios em Espécie
Código
fc060270
Banca
FCC
Órgão
MANAUSPREV
Ano
2021
Cargo
Procurador Autárquico
Conforme estabelece o regramento constitucional e infraconstitucional, a aposentadoria compulsória do membro de Tribunal de Contas Estadual se dá aos
Asetenta e cinco anos para homem e setenta anos para mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
Bsetenta e cinco anos para homem e setenta anos para mulher, sempre com proventos integrais, desde que observado o atingimento do tempo mínimo de contribuição exigido.
Csetenta anos para homem e sessenta e cinco anos para mulher, sempre com proventos integrais, desde que observado o atingimento do tempo mínimo de contribuição exigido.
Dsetenta e cinco anos, para homem ou mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
Esetenta anos, indistintamente para homem e mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
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GabaritoD — setenta e cinco anos, para homem ou mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
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Aposentadoria Compulsória de Membro de Tribunal de Contas Estadual
Gabarito: letra D. A aposentadoria compulsória dos membros dos Tribunais de Contas Estaduais ocorre aos 75 anos, sem distinção de gênero, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Esse entendimento decorre da aplicação da Lei Complementar 152/2015, que fixou a idade de 75 anos para ministros do TCU, e do art. 75 da Constituição Federal, que estende as normas do TCU aos Tribunais de Contas dos Estados. A regra geral de proventos proporcionais na aposentadoria compulsória também se extrai do art. 186, II, da Lei 8.112/1990, embora este não se aplique diretamente aos membros dos Tribunais de Contas, que possuem regime próprio.
A banca exige atenção para a idade especial de 75 anos (e não 70), a inexistência de diferença por gênero e a proporcionalidade dos proventos, independentemente de tempo mínimo.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Erro duplo: (1) estabelece idades distintas para homem (75) e mulher (70), mas a regra é única para ambos os gêneros; (2) a idade correta para a mulher também é 75, e não 70. Embora acerte a proporcionalidade, a discriminação por gênero torna a alternativa errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Também erra ao diferenciar gênero com idades distintas. Ademais, afirma que os proventos são integrais, condicionados a tempo mínimo de contribuição. A aposentadoria compulsória sempre gera proventos proporcionais, independentemente de tempo de contribuição (não há exigência de tempo mínimo para aposentadoria compulsória).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Apresenta idades de 70 anos para homem e 65 para mulher, que correspondem às regras de aposentadoria voluntária por idade no RGPS, não à compulsória dos Tribunais de Contas. Também afirma proventos integrais, o que é incorreto para a modalidade compulsória.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta ao fixar 75 anos para ambos os gêneros e proventos proporcionais ao tempo de contribuição, sem condicionantes adicionais. É exatamente o previsto na LC 152/2015 e no art. 75 da CF.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Estabelece a idade de 70 anos (aplicável a servidores comuns, não a membros de TC) e proventos proporcionais ao tempo de serviço (referência a termo antigo, mas o erro central é a idade). A idade correta é 75 anos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a idade geral de aposentadoria compulsória de servidores públicos (70 anos) e a idade especial dos membros dos Tribunais de Contas (75 anos). Além disso, tenta induzir o candidato a pensar em distinção de gênero, que não existe nessa hipótese. Memorize: para membros de Tribunais de Contas (federal, estaduais, DF e municipais onde houver) a compulsória é sempre aos 75 anos, sem diferença de gênero, e com proventos proporcionais.