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Questão de Direito Previdenciário — Contribuições — FCC 2021

Direito PrevidenciárioContribuições
Código
fc060271
Banca
FCC
Órgão
MANAUSPREV
Ano
2021
Cargo
Procurador Autárquico
Cleópatra é servidora pública federal de carreira do Tribunal Regional do Trabalho do Amazonas, TRT da 11a Região, vinculada, portanto, ao regime próprio de previdência social. Sabe-se que o custeio deste regime a que Cleópatra está vinculada conta, por imposição legal e constitucional, com a participação, além do servidor, ativo e inativo, e seus pensionistas, também da União, pelo caráter solidário. Nesse sentido, tendo sido a contribuição previdenciária da referida servidora no mês de competência agosto de 2021 no valor de R$ 820,00, a União, no citado mês, é responsável por repassar ao caixa do respectivo regime
  1. AR$ 1.640,00
  2. BR$ 1.476,00
  3. CR$ 820,00
  4. DR$ 1.230,00
  5. ER$ 1.394,00
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GabaritoA — R$ 1.640,00

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Custeio do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) – Contribuição da União

Gabarito: letra A (R$ 1.640,00). A União, como empregadora, deve repassar ao caixa do RPPS o total correspondente à contribuição do servidor (R$ 820,00) acrescida da sua própria contribuição, que, por força legal e constitucional, é idêntica à do servidor. Assim, o valor a ser repassado é o dobro da contribuição do servidor: R$ 1.640,00.

A questão exige conhecimento sobre o financiamento do RPPS. A Constituição Federal (art. 40) estabelece o caráter contributivo e solidário, com participação do ente federativo, dos servidores ativos, inativos e pensionistas. Não há previsão de alíquotas diferenciadas no enunciado; portanto, a contribuição da União é, em regra, igual à do servidor. O valor da contribuição do servidor (R$ 820,00) já foi deduzido de sua remuneração; cabe à União repassar esse valor juntamente com sua própria contribuição para o regime.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A União repassa o total de R$ 1.640,00, que corresponde à soma da contribuição do servidor (R$ 820,00) com a contribuição patronal (R$ 820,00).

Alternativa B — ❌ Incorreta

O valor R$ 1.476,00 não encontra respaldo legal; não corresponde a nenhum múltiplo usual do valor da contribuição do servidor.

Alternativa C — ❌ Incorreta

R$ 820,00 corresponde apenas à contribuição do servidor. A União também deve contribuir com valor idêntico, totalizando o repasse de R$ 1.640,00.

Alternativa D — ❌ Incorreta

R$ 1.230,00 (1,5 × R$ 820,00) é um valor sem previsão legal para a contribuição patronal no RPPS federal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

R$ 1.394,00 (aproximadamente 1,7 × R$ 820,00) não corresponde a nenhum percentual ou regra de custeio do RPPS.

MNEMÔNICO
PUMA
PPorte da empresaUUtilização intensiva de mão de obraMMercado de trabalho (condição estrutural)AAtividade econômica. (Formado por A+U+P+M reordenado para PUMA.)
Custeio - critérios de diferenciação de alíquotas/BC das contribuições do empregador (EC 47/2005, art. 195 §9º CF)

Gabarito: letra A (R$ 1.640,00).

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