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Questão de Direito Previdenciário — Seguridade Social — FCC 2021

Direito PrevidenciárioSeguridade Social
Código
fc060273
Banca
FCC
Órgão
MANAUSPREV
Ano
2021
Cargo
Procurador Autárquico
A Seguridade Social conjuga em si uma gama de ações que envolvem não só iniciativas dos poderes constituídos, mas também da própria sociedade, que tem papel participativo na organização e no custeio do sistema. Relativamente ao financiamento da Seguridade Social, a forma de seu custeio, conforme prevê a Constituição Federal, é regida pelo princípio da
  1. Auniformidade.
  2. Bdistributividade.
  3. Cseletividade.
  4. Duniversalidade.
  5. Eequidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — equidade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Financiamento da Seguridade Social – Princípio da Equidade no Custeio

Gabarito: letra E (equidade). A Constituição Federal, no art. 194, parágrafo único, inciso V, estabelece que um dos objetivos da seguridade social é a "eqüidade na forma de participação no custeio". Portanto, o princípio que rege o financiamento da seguridade social é a equidade, que determina que a contribuição de cada um seja proporcional à sua capacidade contributiva, assegurando isonomia material.

Art. 194CF/88

Art. 194 – Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: [...] V – eqüidade na forma de participação no custeio;

Alternativa A — ❌ Incorreta

Uniformidade é um dos objetivos da seguridade social, mas está relacionada à uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços entre populações urbanas e rurais (inciso II), e não ao custeio. O custeio é regido pela equidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Distributividade aparece no inciso III (seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços). Refere-se à distribuição das prestações, não à forma de participação no financiamento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Seletividade também consta do inciso III, indicando a escolha dos benefícios mais essenciais. Não trata do custeio.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Universalidade é o objetivo do inciso I (universalidade da cobertura e do atendimento). Diz respeito à abrangência da proteção social, não à forma de contribuição.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Equidade é exatamente o princípio mencionado no inciso V do art. 194, parágrafo único, da CF, que trata da forma de participação no custeio da seguridade social. Traduz a ideia de que cada um contribui conforme sua capacidade, garantindo justiça fiscal.

MNEMÔNICO
SICUDEU
SSeletividade (e distributividade)IIrredutibilidade (do valor dos benefícios)CCaráter Democrático (e descentralizado da administração)UUniversalidade (da cobertura e do atendimento)DDiversidade (da base de financiamento)EEquidade (na forma de participação no custeio)UUniformidade (e equivalência dos benefícios e serviços a urbanos e rurais)
Princípios/objetivos da Seguridade Social (art. 194, parágrafo único, CF)

Gabarito: letra E.

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