Questão de Direito Previdenciário — Seguridade Social — FCC 2021
- Código
- fc060273
- Banca
- FCC
- Órgão
- MANAUSPREV
- Ano
- 2021
- Cargo
- Procurador Autárquico
- Auniformidade.
- Bdistributividade.
- Cseletividade.
- Duniversalidade.
- Eequidade.
GabaritoE — equidade.
Gabarito: letra E (equidade). A Constituição Federal, no art. 194, parágrafo único, inciso V, estabelece que um dos objetivos da seguridade social é a "eqüidade na forma de participação no custeio". Portanto, o princípio que rege o financiamento da seguridade social é a equidade, que determina que a contribuição de cada um seja proporcional à sua capacidade contributiva, assegurando isonomia material.
Art. 194 – Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: [...] V – eqüidade na forma de participação no custeio;
Uniformidade é um dos objetivos da seguridade social, mas está relacionada à uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços entre populações urbanas e rurais (inciso II), e não ao custeio. O custeio é regido pela equidade.
Distributividade aparece no inciso III (seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços). Refere-se à distribuição das prestações, não à forma de participação no financiamento.
Seletividade também consta do inciso III, indicando a escolha dos benefícios mais essenciais. Não trata do custeio.
Universalidade é o objetivo do inciso I (universalidade da cobertura e do atendimento). Diz respeito à abrangência da proteção social, não à forma de contribuição.
Equidade é exatamente o princípio mencionado no inciso V do art. 194, parágrafo único, da CF, que trata da forma de participação no custeio da seguridade social. Traduz a ideia de que cada um contribui conforme sua capacidade, garantindo justiça fiscal.
Gabarito: letra E.
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