Questão de Direito Previdenciário — Benefícios em Espécie — FCC 2021
Direito Previdenciário›Benefícios em Espécie
Código
fc060277
Banca
FCC
Órgão
MANAUSPREV
Ano
2021
Cargo
Procurador Autárquico
Conforme previsão em lei previdenciária que regula os benefícios do Regime Geral de Previdência, Lei no 8.213/1991, a maioria das prestações a cargo do órgão previdenciário depende do implemento pelos segurados e beneficiários de condições temporais que se denominam períodos de carência. São exceções a essa determinação legal
Ao salário-maternidade para a contribuinte individual e a pensão por morte.
Bo auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho.
Ca pensão por morte e o auxílio-doença, independentemente da origem da patologia.
Da aposentadoria por invalidez e a aposentadoria especial.
Eo salário-família e o auxílio-doença, desde que este resulte de acidente ocorrido nas dependências do empregador.
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GabaritoB — o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho.
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Exceções à carência no RGPS
Gabarito: letra B. O art. 26 da Lei 8.213/1991 estabelece as prestações que independem de carência. Entre elas, o inciso II prevê o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez quando decorrentes de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional/do trabalho. A alternativa B reproduz exatamente essa hipótese, sendo a única correta.
Art. 26Lei-8213
Art. 26 — Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
I — pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família, salário-maternidade, auxílio-acidente e pecúlios;
II — auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;
III — os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei;
IV — serviço social;
V — reabilitação profissional;
VI — salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica.
Benefício
Exceção à carência?
Fundamento legal (art. 26, Lei 8.213/1991)
Pensão por morte
Sim
Inciso I
Auxílio-doença (acidente/doença profissional)
Sim
Inciso II
Auxílio-doença (outras causas)
Não
Regra geral exige carência
Aposentadoria por invalidez (acidente/doença profissional)
Sim
Inciso II
Aposentadoria por invalidez (outras causas)
Não
Regra geral exige carência
Salário-maternidade (contribuinte individual)
Não
Art. 25, III c/c art. 27, II
Salário-maternidade (empregada/doméstica/avulsa)
Sim
Inciso I
Salário-família
Sim
Inciso I
Auxílio-acidente
Sim
Inciso I
Aposentadoria especial
Não
Regra geral exige carência
Alternativa A — ❌ Incorreta
O salário-maternidade para a contribuinte individual não está no rol de exceções do art. 26; a contribuinte individual precisa cumprir carência de 10 contribuições para ter direito ao salário-maternidade (art. 25, III, c/c art. 27, II). A pensão por morte, de fato, é exceção (inciso I), mas a alternativa mistura um benefício que exige carência com outro que não exige, incorrendo em erro.
Alternativa B — ✅ Correta
O auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, quando decorrentes de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, estão expressamente excepcionados da carência pelo inciso II do art. 26. A alternativa reproduz fielmente o texto legal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A pensão por morte é exceção (inciso I), mas o auxílio-doença só é exceção nos casos de acidente ou doença profissional/do trabalho (ou doenças listadas). Dizer que independe de carência "independentemente da origem da patologia" é incorreto, pois o auxílio-doença comum exige carência de 12 contribuições (art. 25, I).
Alternativa D — ❌ Incorreta
A aposentadoria por invalidez é exceção apenas nas hipóteses do inciso II (acidente/doença profissional/doenças listadas); fora disso, exige carência de 12 contribuições. A aposentadoria especial sempre exige carência de 180 contribuições (art. 25, II), não sendo exceção. Portanto, a alternativa está errada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O salário-família é exceção (inciso I). Quanto ao auxílio-doença, a lei não restringe a dispensa de carência a acidente ocorrido "nas dependências do empregador"; o inciso II abrange acidente de qualquer natureza ou causa, inclusive fora do ambiente de trabalho. A condição imposta pela alternativa é indevidamente restritiva, tornando-a incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a falsa ideia de que o auxílio-doença é sempre isento de carência (alternativa C). Na verdade, a regra geral é a carência; a exceção é restrita a acidentes, doença profissional/do trabalho e doenças listadas. Memorize o art. 26 com atenção aos detalhes.
Gabarito: letra B — única alternativa em que ambos os benefícios são exceções legais à carência.