Questão de Direito Previdenciário — Regimes da Previdência Social — FCC 2021
- Código
- fc060278
- Banca
- FCC
- Órgão
- MANAUSPREV
- Ano
- 2021
- Cargo
- Procurador Autárquico
- A6 e 3
- B5 e 3
- C5 e 4
- D3 e 4
- E8 e 7
GabaritoC — 5 e 4
Gabarito: letra C (5 e 4). De acordo com a Lei Complementar nº 109/2001, nos Conselhos Deliberativo e Fiscal das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), os representantes dos participantes e assistidos devem ocupar, no mínimo, 1/3 (um terço) do total de membros de cada conselho. Assim, para um Conselho Deliberativo com 15 membros, o mínimo é 15 ÷ 3 = 5 vagas. Para um Conselho Fiscal com 12 membros, o mínimo é 12 ÷ 3 = 4 representantes.
A banca fornece os números totais (15 e 12) e cobra o cálculo simples da fração. A única atenção é lembrar que a regra do 1/3 se aplica a ambos os conselhos.
Os números 6 e 3 corresponderiam a frações de 40% e 25%, respectivamente, que não são as previstas em lei. O número 6 seria 2/5 (não 1/3) de 15; o 3 seria 1/4 de 12. Nenhum dos dois atende ao mínimo de 1/3.
O número 5 está correto para o Conselho Deliberativo (15 ÷ 3 = 5). No entanto, para o Conselho Fiscal, o mínimo é 12 ÷ 3 = 4, e não 3. A alternativa acerta o primeiro, mas erra o segundo.
Conforme demonstrado: 1/3 de 15 = 5 vagas mínimas no Conselho Deliberativo; 1/3 de 12 = 4 representantes dos participantes e assistidos no Conselho Fiscal. A alternativa coincide perfeitamente com a regra legal.
O número 4 para o Conselho Fiscal está correto, mas o mínimo no Conselho Deliberativo não é 3, e sim 5. A fração 3/15 = 1/5, inferior ao 1/3 exigido.
Os valores 8 e 7 são superiores ao mínimo exigido (5 e 4). Embora a lei fixe um piso, não estabelece teto, mas a questão pede exatamente o número mínimo de vagas no Deliberativo e o número de representantes no Fiscal. 8 e 7 não correspondem a 1/3 de 15 e 12 (seriam 5,33 e 4, arredondados? Não, a lei exige no mínimo 1/3, que é 5 e 4 exatos). 8 e 7 são superiores e não são o mínimo.
A regra do 1/3 é constante para ambos os conselhos em entidades fechadas. Basta dividir o número total de membros por 3 (desprezando frações, se necessário, mas nos números fornecidos a divisão é exata). Memorize: LC 109/2001, art. 14 – "os representantes dos participantes e assistidos não poderão ser em número inferior a um terço do total de membros de cada conselho".
Gabarito: letra C (5 e 4).
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