Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — FCC 2021
Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS
- Código
- fc060279
- Banca
- FCC
- Órgão
- MANAUSPREV
- Ano
- 2021
- Cargo
- Procurador Autárquico
Considere as assertivas abaixo com base no regramento legal e de Portarias do Ministério do Governo Federal que disciplina matéria previdenciária:I. Por força do princípio da descentralização na gestão previdenciária, não há vedação para a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente federativo.II. O servidor do ente federativo, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, pode optar dentro do prazo de até noventa dias da sua nomeação por se vincular ao regime próprio de previdência social respectivo.III. São devidas contribuições sobre os proventos de aposentados e pensionistas do regime próprio de previdência social, observadas as mesmas alíquotas do servidor ativo, ainda que o beneficiário seja portador de doença incapacitante.IV. Os entes federativos que estejam em débito com as suas contribuições para o regime próprio de previdência social poderão celebrar termo de acordo para quitação, em prazo não superior a noventa prestações mensais.Está correto o que se afirma APENAS em
- AII e IV.
- BIII.
- CI.
- DII e III.
- EI e IV.