Questão de Direito Previdenciário — Benefícios em Espécie — FCC 2021
Direito Previdenciário›Benefícios em Espécie
Código
fc060280
Banca
FCC
Órgão
MANAUSPREV
Ano
2021
Cargo
Procurador Autárquico
Perseu é empregado da empresa Sol Nascente Energia Ltda. na função de técnico de instalação, vinculado ao normativo da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo, portanto, segurado do Regime Geral de Previdência Social. Por problemas ortopédicos decorrentes de uma queda em sua casa, na data de 01 de julho de 2021, onde fraturou o ombro e o fêmur direitos, Perseu está recebendo auxílio-doença da Previdência Social, concedido a partir de 16 de julho de 2021, tendo ficado afastado do trabalho desde a data do acidente doméstico. No ato de concessão do benefício não ficou previsto seu prazo estimado de duração.Considerando a legislação federal vigente, a autarquia federal previdenciária
Aconvocará Perseu a qualquer momento para realizar exame médico para avaliação das condições atuais do segurado, e dar continuidade ou não ao pagamento do propalado auxílio, observado o prazo legal de trinta dias da data do afastamento.
Bnão poderá cancelar o auxílio-doença de Perseu por decurso de prazo, posto que o erro da autarquia, pela falta de estipulação de prazo no ato concessivo, não pode causar prejuízo ao segurado.
Cdeverá aguardar o prazo de cento e vinte dias da entrada em vigor do benefício para submeter Perseu a exame pericial para avaliar a permanência das condições que ensejaram a concessão do benefício.
Dpoderá suspender o benefício após reavaliação pericial médica, desde que observado o prazo mínimo de trinta dias após o início do pagamento do benefício, eis que se trata do prazo mínimo de concessão do auxílio-doença.
Ecessará automaticamente o benefício de Perseu após cento e vinte dias da data de concessão.
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GabaritoE — cessará automaticamente o benefício de Perseu após cento e vinte dias da data de concessão.
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Auxílio-doença (incapacidade temporária)
Gabarito: letra E. De acordo com o art. 60 da Lei 8.213/1991, quando o auxílio-doença é concedido sem prazo estimado de duração, ele cessa automaticamente após 120 dias da concessão, salvo se o segurado requerer prorrogação ou se o INSS constatar a permanência da incapacidade (regra do §8º do art. 60). A alternativa E traduz exatamente essa regra.
A banca testa o conhecimento sobre a cessação automática do auxílio-doença quando não há prazo fixado no ato concessivo. É uma regra literal, muitas vezes esquecida pelos candidatos.
Art. 60Lei-8213
Art. 60 — O auxílio-doença será devido ao segurado empregado e empresário a contar do 16º (décimo sexto) dia do afastamento da atividade, e no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.
O §8º, não transcrito no contexto porém pacífico, determina que, na falta de prazo estimado, o benefício se mantém por até 120 dias e cessa automaticamente, a menos que o segurado solicite prorrogação antes do término ou o INSS, mediante perícia, verifique que a incapacidade persiste.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o INSS convocará Perseu a qualquer momento, observado o prazo legal de 30 dias da data do afastamento. Não há esse prazo de 30 dias para reavaliação. O INSS pode convocar a qualquer tempo, mas o prazo de 30 dias não se aplica — confunde-se com o prazo de carência ou com o início do benefício (16º dia). O erro está em fixar um prazo inexistente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o INSS não pode cancelar o benefício por decurso de prazo, pois o erro da autarquia (falta de estipulação de prazo) não pode prejudicar o segurado. A lei prevê justamente o contrário: a falta de prazo leva à cessação automática em 120 dias, não sendo o erro da autarquia óbice para o cancelamento.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que o INSS deve aguardar 120 dias para submeter Perseu a exame pericial. A regra é inversa: o benefício cessa automaticamente após 120 dias, salvo se houver requerimento de prorrogação ou perícia que constate a incapacidade. Não há obrigatoriedade de aguardar para realizar perícia; o INSS pode fazê-lo antes, e a ausência de perícia não impede a cessação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que o INSS pode suspender o benefício após reavaliação pericial, desde que observado o prazo mínimo de 30 dias após o início do pagamento, como prazo mínimo de concessão. Não há prazo mínimo de 30 dias para suspensão. O auxílio-doença pode ser suspenso a qualquer momento se constatada a recuperação da capacidade, não havendo esse prazo mínimo.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta porque reproduz a regra do §8º do art. 60 da Lei 8.213/1991: na concessão sem prazo estimado, o auxílio-doença cessa automaticamente após 120 dias da data de concessão, independentemente de perícia, salvo se o segurado requerer prorrogação ou o INSS verificar a permanência da incapacidade. No caso, Perseu recebeu o benefício sem prazo, portanto, ao completar 120 dias, o benefício cessará.
PEGA ESSA DICA!
Memorize: auxílio-doença SEM prazo = 120 dias e cessa automaticamente. O segurado deve ficar atento e requerer prorrogação antes do fim do prazo, se ainda incapaz. O INSS pode realizar perícia a qualquer tempo, mas a cessação independe dela.