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Questão de Direito Previdenciário — Regime Geral de Previdência Social - RGPS — FCC 2021

Direito PrevidenciárioRegime Geral de Previdência Social - RGPS
Código
fc060285
Banca
FCC
Órgão
MANAUSPREV
Ano
2021
Cargo
Procurador Autárquico
Acerca da finalidade, dos objetivos e dos princípios da Previdência Social, o ordenamento jurídico estabelece:
  1. ANa esfera federal, os representantes dos trabalhadores no Conselho Nacional de Previdência Social serão indicados exclusivamente pelas Confederações Nacionais.
  2. BA contributividade é uma característica da Previdência Social, uma vez que a prestação da maioria dos seus benefícios exige prévia contribuição dos segurados.
  3. CGestão administrativa centralizada é característica da Previdência Social no âmbito dos estados federados.
  4. DPor princípio, o cálculo dos benefícios previdenciários considerará os salários de contribuição corrigidos monetariamente.
  5. EO desemprego, independente de sua causa, sempre será objeto de proteção da seguridade social, por força do princípio da universalidade.
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GabaritoD — Por princípio, o cálculo dos benefícios previdenciários considerará os salários de contribuição corrigidos monetariamente.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios da Previdência Social (Lei 8.213/1991)

Gabarito: letra D. O art. 2º, IV, da Lei 8.213/1991 estabelece como princípio o "cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente". É a única alternativa que reproduz fielmente o texto legal.

A questão exige conhecimento dos princípios expressos no art. 2º da Lei 8.213/1991, que rege o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Analisemos cada alternativa:

Alternativa

Conteúdo

Correta?

Fundamento

A

Representantes dos trabalhadores no CNPS indicados exclusivamente pelas Confederações Nacionais

❌

Art. 2º, VIII (gestão democrática e descentralizada); composição do CNPS (art. 3º) prevê indicação por centrais sindicais e confederações, não exclusividade

B

Prestação da maioria dos benefícios exige prévia contribuição

❌

Art. 2º, VII (caráter contributivo); todos os benefícios do RGPS exigem contribuição prévia, não "maioria"

C

Gestão administrativa centralizada nos estados

❌

Art. 2º, VIII (gestão democrática e descentralizada, com participação social)

D

Cálculo dos benefícios considerando salários de contribuição corrigidos monetariamente

✅

Art. 2º, IV (transcrição literal)

E

Desemprego sempre protegido pela seguridade social, por força da universalidade

❌

Desemprego é risco coberto pela assistência (seguro-desemprego), mas não "sempre" e não por força da universalidade da Previdência

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os representantes dos trabalhadores no Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) são indicados exclusivamente pelas Confederações Nacionais. O art. 2º, VIII, da Lei 8.213/1991 determina o "caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados". A exclusividade contraria esse princípio. A composição do CNPS (art. 3º da mesma lei) prevê representantes indicados por centrais sindicais e confederações, não exclusivamente por estas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que "a prestação da maioria dos seus benefícios exige prévia contribuição". A Previdência Social é contributiva por excelência: todos os benefícios do RGPS exigem contribuição prévia (art. 2º, VII, e demais dispositivos). Não existe benefício previdenciário não contributivo no RGPS. O termo "maioria" é inadequado; o correto seria "todos".

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a gestão administrativa da Previdência Social nos estados é "centralizada". O princípio do art. 2º, VIII, da Lei 8.213/1991 é exatamente oposto: "caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa". A gestão é descentralizada, com participação social, e não centralizada.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcrição literal do inciso IV do art. 2º da Lei 8.213/1991:

Art. 2Lei-8213

"cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente"

Portanto, a alternativa está correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O desemprego é um risco social coberto pela seguridade social (via seguro-desemprego, que integra a assistência/previdência), mas não "sempre" nem "independente de sua causa". O princípio da universalidade (art. 2º, I) não é absoluto; a cobertura se dá nos termos da lei, com requisitos específicos (prazo, causa justa etc.). A expressão "sempre" e "independente de sua causa" torna a afirmação genérica e incorreta.

Conclusão: A única alternativa em conformidade com o art. 2º da Lei 8.213/1991 é a letra D.

PEGA ESSA DICA!

UCA

1º princípio da Seguridade Social: Universalidade da Cobertura e do Atendimento.

— Princípio I da Seguridade Social (art. 194 CF)

Gabarito: letra D

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