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Questão de Direito Previdenciário — Benefícios em Espécie — FCC 2021

Direito PrevidenciárioBenefícios em Espécie
Código
fc060286
Banca
FCC
Órgão
MANAUSPREV
Ano
2021
Cargo
Procurador Autárquico
Zeus é empregado celetista da Prefeitura de Manaus. Durante o trajeto da sua casa para a sede da Prefeitura, em seu veículo próprio, retornando para o local de trabalho, ainda em horário de intervalo para refeição e descanso, Zeus colide com outro veículo. Em virtude do acidente, o referido empregado teve redução da capacidade laborativa, pelo período de três meses. Nesse caso, à luz da legislação vigente,
  1. Atrata-se de hipótese de acidente do trabalho, posto que ocorrido no percurso casa-trabalho, ainda que no intervalo para refeição, porque para efeitos desse enquadramento o horário de intervalo, mesmo usufruído fora das dependências do empregador, é considerado em exercício do trabalho.
  2. Bpara que possa caracterizar acidente do trabalho a incapacidade do empregado, em termos percentuais, deve ser superior a cinquenta por cento, por expressa previsão legal, após perícia médica a cargo do Instituto de Seguridade Social.
  3. Cnão se pode falar em acidente do trabalho, visto que o empregado, ainda que no trajeto casa-trabalho, dirigia seu veículo próprio, além do que a incapacidade para o trabalho foi inferior a seis meses.
  4. Dresta descaracterizado o acidente do trabalho porque apenas o período de intervalo para refeição e descanso usufruído nas dependências do empregador se enquadra legalmente em exercício do trabalho.
  5. Epoderá ser caracterizado como acidente de trabalho somente se, após a análise de prova pericial, o ocorrido não tiver sido causado por Zeus, hipótese que afasta o enquadramento, conforme legislação previdenciária vigente.
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GabaritoA — trata-se de hipótese de acidente do trabalho, posto que ocorrido no percurso casa-trabalho, ainda que no intervalo para refeição, porque para efeitos desse enquadramento o horário de intervalo, mesmo usufruído fora das dependências do empregador, é considerado em exercício do trabalho.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Acidente do Trabalho – Acidente de Trajeto e Intervalo para Refeição

Gabarito: letra A. O acidente sofrido por Zeus durante o percurso casa-trabalho, no intervalo para refeição, é equiparado a acidente do trabalho, nos termos do art. 21, IV, "d", combinado com o §1º do mesmo artigo da Lei 8.213/91. O §1º considera o empregado em exercício do trabalho nos períodos de refeição ou descanso, o que abrange o trajeto durante o intervalo.

Lei 8.213/91:

Art. 21 — Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: (...) IV — o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: (...) d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. §1º — Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho.

A expressão "durante este" (durante o trabalho) abrange o intervalo intrajornada, de modo que o empregado que está em percurso no horário de almoço está, para fins de equiparação, em exercício do trabalho. Assim, o acidente de trajeto ocorrido nesse contexto é acidente do trabalho.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reconhece corretamente que o acidente de trajeto, mesmo ocorrido no intervalo para refeição, é equiparado a acidente do trabalho. O §1º do art. 21 da Lei 8.213/91 estabelece que, nos períodos de refeição ou descanso, o empregado é considerado no exercício do trabalho, independentemente de estar nas dependências do empregador. Dessa forma, o acidente no percurso durante o intervalo se enquadra na alínea "d" do inciso IV do art. 21.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a incapacidade deve ser superior a 50% para caracterizar acidente do trabalho. Não há previsão legal nesse sentido. A Lei 8.213/91 não exige qualquer percentual mínimo de redução da capacidade para o enquadramento como acidente do trabalho; basta a ocorrência do evento e a consequente incapacidade (temporária ou permanente). O erro é introduzir um requisito inexistente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que não há acidente do trabalho por dois motivos: (1) o veículo ser próprio e (2) a incapacidade ser inferior a seis meses. Nenhum desses argumentos é válido. A alínea "d" do inciso IV do art. 21 expressamente inclui qualquer meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. Quanto ao prazo de incapacidade, não há exigência de duração mínima; o acidente de trabalho pode gerar incapacidade por qualquer período. A alternativa erra ao impor condições legais que não existem.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que apenas o intervalo usufruído nas dependências do empregador se enquadra como exercício do trabalho. O §1º do art. 21 não restringe o local: o empregado é considerado em exercício do trabalho nos períodos de refeição ou descanso "no local do trabalho ou durante este". A expressão "durante este" (= durante o trabalho) abrange o período de intervalo, mesmo quando o empregado está fora do estabelecimento, como no caso de saída para almoço. Portanto, a alternativa restringe indevidamente o alcance da lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Condiciona a caracterização do acidente do trabalho à ausência de culpa do segurado ("não tiver sido causado por Zeus"). A lei não prevê essa excludente para o acidente de trajeto. O art. 21, IV, "d", não exige que o acidente seja causado por terceiro ou sem culpa do segurado; ao contrário, o acidente de trajeto é equiparado independentemente de culpa, salvo hipóteses de dolo (que não se aplicam ao simples acidente de trânsito). A alternativa impõe condição não prevista em lei.

NÃO CAIA NESSA!

A banca testa se o candidato sabe que o acidente de trajeto é equiparado a acidente do trabalho mesmo durante o intervalo para refeição e que não há exigência de incapacidade mínima ou de que o acidente ocorra nas dependências do empregador. O erro comum é acreditar que o intervalo fora da empresa não é considerado tempo de trabalho para fins previdenciários.

Gabarito: letra A.

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