Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — FCC 2021
Direito Financeiro›A Receita Pública
Código
fc060302
Banca
FCC
Órgão
MANAUSPREV
Ano
2021
Cargo
Procurador Autárquico
De acordo com a Lei Complementar federal no 101/2000, a renúncia de receita tributária pode se manifestar de várias formas distintas. Constitui renúncia de receita tributária, de acordo com essa Lei,
Ao diferimento do pagamento do imposto.
Bo deferimento de parcelamento do crédito tributário.
Ca retenção antecipada de imposto, por substituição tributária.
Da concessão de crédito presumido relativamente a impostos não cumulativos.
Ea concessão de moratória.
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GabaritoD — a concessão de crédito presumido relativamente a impostos não cumulativos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Renúncia de receita tributária na LRF
Gabarito: letra D. A concessão de crédito presumido é expressamente considerada renúncia de receita pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000, art. 14), por implicar redução do valor do tributo devido. As demais hipóteses (diferimento, parcelamento, substituição tributária e moratória) não configuram renúncia, pois envolvem apenas postergação do pagamento ou mecanismos de arrecadação, sem abdicação definitiva da receita.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O diferimento do pagamento do imposto consiste no adiamento do vencimento, mas não na eliminação do crédito. O tributo continuará a ser recolhido em momento futuro, portanto não há renúncia (perda definitiva de receita). A LRF não inclui o diferimento como forma de renúncia.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O parcelamento do crédito tributário é uma forma de facilitar o pagamento, fracionando o débito. Não há renúncia, pois o valor total permanece devido. O parcelamento é instrumento de cobrança, não de benefício fiscal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A retenção antecipada de imposto por substituição tributária é técnica de arrecadação, em que o responsável retém e recolhe o tributo no lugar do contribuinte. Isso não reduz a carga tributária nem configura renúncia; apenas antecipa o momento do pagamento.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A concessão de crédito presumido (notadamente em impostos não cumulativos, como IPI e ICMS) representa verdadeira renúncia de receita, pois o fisco deixa de arrecadar parte do tributo ao permitir que o contribuinte abata valor presumido como crédito. O art. 14 da LRF, em seu §1º, relaciona expressamente o crédito presumido como hipótese de renúncia, juntamente com anistia, remissão, isenção em caráter não geral, etc.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre renúncia (perda definitiva) e simples postergação ou mecanismo de arrecadação. Moratória (alternativa E) é suspensão do crédito tributário, não renúncia. O candidato treinado sabe que crédito presumido é renúncia típica.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A moratória é a concessão de prazo para pagamento do tributo, suspendendo a exigibilidade do crédito. Embora seja um benefício ao contribuinte, não extingue o débito; o valor será pago posteriormente. Por isso, não se enquadra como renúncia de receita, que exige abdicação definitiva do montante.