Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2021
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
fc060308
Banca
FCC
Órgão
MANAUSPREV
Ano
2021
Cargo
Procurador Autárquico
Carlos, que atua como contador em escritório privado, por vontade livre e consciente, auxiliou Pedro, servidor da Administração indireta, a desviar recursos públicos em proveito deste, causando lesão ao patrimônio público. A pretensão de ressarcimento ao erário pelo ato doloso tipificado na lei de improbidade administrativa
Aé imprescritível e poderá ser dirigida apenas contra Pedro e seus sucessores, até o limite do valor da herança.
Bé imprescritível e poderá ser dirigida contra Carlos, Pedro ou os respectivos sucessores, independentemente das forças da herança.
Cprescreve no prazo de cinco anos e poderá ser dirigida apenas contra Pedro e seus sucessores, independentemente das forças da herança.
Dprescreve no prazo de cinco anos e poderá ser dirigida apenas contra Pedro e seus sucessores, até o limite do valor da herança.
Eé imprescritível e poderá ser dirigida contra Carlos, Pedro ou os respectivos sucessores, até o limite do valor da herança.
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GabaritoE — é imprescritível e poderá ser dirigida contra Carlos, Pedro ou os respectivos sucessores, até o limite do valor da herança.
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Improbidade administrativa – Ressarcimento ao erário e prescrição
Gabarito: letra E. A pretensão de ressarcimento ao erário decorrente de ato doloso de improbidade administrativa é imprescritível e pode ser dirigida tanto contra o agente público (Pedro) quanto contra o particular que concorreu (Carlos), bem como contra seus sucessores, porém limitada ao valor da herança (CF, art. 37, § 5º; entendimento consolidado no STF – Tema 897 e STJ – Tema 535).
A banca testa dois pontos principais: (1) a imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário por ato doloso de improbidade (súmula vinculante ou jurisprudência pacífica) e (2) a extensão subjetiva da pretensão, abrangendo tanto o servidor quanto o terceiro que concorre para o ato, além dos sucessores, com limitação às forças da herança.
Critério
Alternativa A
Alternativa B
Alternativa C
Alternativa D
Alternativa E
Prescrição
Imprescritível
Imprescritível
Prescreve em 5 anos
Prescreve em 5 anos
Imprescritível
Sujeitos passivos
Apenas Pedro e sucessores
Carlos, Pedro e sucessores
Apenas Pedro e sucessores
Apenas Pedro e sucessores
Carlos, Pedro e sucessores
Limite dos sucessores
Até o valor da herança
Independentemente da herança
Independentemente da herança
Até o valor da herança
Até o valor da herança
Resultado
❌ Incorreta
❌ Incorreta
❌ Incorreta
❌ Incorreta
✅ Correta
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a pretensão é imprescritível, mas restringe os sujeitos passivos apenas a Pedro e seus sucessores. Esquece que o particular Carlos, que auxiliou dolosamente, também responde, nos termos do art. 3º da Lei 8.429/1992 (aplicável a quem induz ou concorre para o ato de improbidade).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Embora acerte ao considerar a pretensão imprescritível e dirigível contra Carlos, Pedro e sucessores, erra ao afirmar que a responsabilidade dos sucessores é independentemente do valor da herança. O art. 943 do Código Civil limita a transmissão da obrigação de reparar o dano ao montante da herança recebida.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Erra duplamente: primeiro, ao estabelecer prazo prescricional de 5 anos (a ação de ressarcimento por improbidade dolosa é imprescritível); segundo, ao excluir Carlos e ao afirmar que a responsabilidade dos sucessores independe do limite da herança.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Também erra ao fixar prazo prescricional de 5 anos para a pretensão de ressarcimento, contrariando a imprescritibilidade constitucional. Ademais, exclui o particular Carlos da legitimidade passiva.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta: a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em ato doloso de improbidade é imprescritível (CF, art. 37, § 5º; STF Tema 897; STJ Tema 535) e pode ser exercida contra o agente público, o particular que concorreu (Lei 8.429/1992, art. 3º) e os sucessores, mas apenas até o limite do valor da herança (CC, art. 943).
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode ser tentado a acreditar que a pretensão prescreve em 5 anos (prazo comum das ações de improbidade) ou que apenas o servidor responde. É essencial lembrar que o ressarcimento ao erário por ato doloso é imprescritível e que o particular que concorre também é parte legítima, com a limitação sucessória prevista no Código Civil.
MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
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