Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — FCC 2021
Direito Ambiental›Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
Código
fc060332
Banca
FCC
Órgão
MANAUSPREV
Ano
2021
Cargo
Procurador Autárquico
O Estado Delta decretou a desapropriação de terreno de propriedade particular situado à margem de rio navegável, sendo que na escritura do referido terreno não há nenhuma menção à transferência ou concessão dos chamados terrenos reservados, considerados assim aqueles que “banhados pelas correntes navegáveis, fora do alcance das marés, vão até a distância de quinze metros para a parte de terra, contados desde o ponto médio das enchentes ordinárias” (Decreto no 24.643/1934 – Código de Águas). A respeito de tal situação,
Atal parcela do imóvel não será objeto de indenização, visto que o proprietário do imóvel é considerado mero possuidor de tais terrenos, que têm natureza de bens públicos dominicais.
Bsomente se indenizará tal parcela do imóvel, se comprovado exercício contínuo e incontestado por vinte anos de servidão aparente sobre os terrenos marginais, considerado o imóvel principal dominante, nos termos do Código Civil.
Cpresume-se que tais terrenos sejam de propriedade privada, dado o caráter acessório em relação ao imóvel principal, portanto, devem ser objeto de indenização.
Dtal parcela do imóvel é insuscetível de desapropriação, visto que todos os terrenos reservados são considerados próprios da União.
Eembora sejam considerados bens públicos dominicais, tais terrenos são de usufruto exclusivo do proprietário do imóvel principal, motivo pelo qual devem ser objeto de indenização.
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GabaritoA — tal parcela do imóvel não será objeto de indenização, visto que o proprietário do imóvel é considerado mero possuidor de tais terrenos, que têm natureza de bens públicos dominicais.
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Terrenos reservados e desapropriação
Gabarito: letra A. A parcela do imóvel correspondente ao terreno reservado à margem de rio navegável não será objeto de indenização, pois tais terrenos são considerados bens públicos dominicais e o proprietário do imóvel adjacente é mero possuidor, conforme o Decreto nº 24.643/1934 (Código de Águas).
A questão versa sobre os chamados “terrenos reservados”, definidos pelo Código de Águas como a faixa de 15 metros a partir do ponto médio das enchentes ordinárias, nas margens de rios navegáveis. Esses terrenos não integram a propriedade particular ribeirinha: são bens públicos dominicais, pertencentes ao Estado (União ou Estado-membro, conforme o domínio do rio). Por isso, o particular detém apenas a posse precária, e, em caso de desapropriação do imóvel contíguo, não faz jus à indenização por essa faixa.
Critério
Terreno Reservado (Código de Águas)
Imóvel Particular Adjacente
Natureza jurídica
Bem público dominical
Propriedade privada
Titularidade
União ou Estado-membro (conforme o rio)
Particular
Posse do particular
Mero possuidor (posse precária)
Proprietário
Indenização em desapropriação
Não devida
Devida
Alternativa A — ✅ Correta
Conforme o Código de Águas (Decreto 24.643/1934), os terrenos reservados são bens públicos dominicais. O proprietário do imóvel ribeirinho não é proprietário deles, mas mero possuidor. Logo, ao desapropriar o terreno particular, o Poder Público não precisa indenizar a faixa de 15 metros, que já lhe pertence.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa invoca a usucapião de servidão aparente (art. 1.379 do Código Civil), mas este instituto não se aplica a terrenos reservados, que são bens públicos. A usucapião de servidão exige posse contínua e incontestada por dez ou vinte anos, mas não pode recair sobre bens públicos – eles são insuscetíveis de usucapião. Além disso, a situação descrita não configura servidão, e sim domínio público.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Os terrenos reservados não são acessórios do imóvel principal; são bens autônomos de natureza pública. A presunção legal é de que pertencem ao Estado, não ao particular. Portanto, não há que se falar em indenização por sua parcela.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que todos os terrenos reservados são próprios da União. Na verdade, dependendo do rio (se federal ou estadual), podem pertencer à União ou ao Estado-membro. Além disso, a parcela não é “insuscetível de desapropriação” – o que ocorre é que, por já ser bem público, não é objeto de indenização ao particular. A desapropriação recai sobre o imóvel particular, e a faixa pública simplesmente não é incluída no ato expropriatório.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Embora reconheça que os terrenos reservados são bens públicos dominicais, a alternativa alega que o particular tem usufruto exclusivo sobre eles, o que é falso. O particular detém apenas a posse, sem direito de usufruto ou propriedade. Bens públicos não são passíveis de usufruto privado exclusivo, salvo concessão ou autorização, que não é o caso.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao tratar os terrenos reservados como se fossem parte integrante da propriedade privada, sugerindo indenização, usucapião ou usufruto. O conceito-chave é que eles são bens públicos dominicais desde o Código de Águas, e o proprietário marginal é mero detentor da posse. Lembre-se: a faixa de 15m é pública, não indenizável.
PEGA ESSA DICA!
Sempre que a questão mencionar “terrenos reservados” ou “margens de rios navegáveis”, lembre-se do Código de Águas (Decreto 24.643/1934). A faixa de 15 metros (ou 15 metros a partir do ponto médio das enchentes ordinárias) é pública, pertencente ao domínio hídrico. Na dúvida, a regra é: se é reservado, é público, e o particular não recebe indenização por desapropriação.