Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FCC 2021

Terminologia dos bens públicos – Alienação e formas de transferência

Gabarito: letra C. A alternativa correta define "incorporação" como a alienação de bens públicos mediante integralização de capital social de entidade da qual o ente estatal participa, transferindo a propriedade do bem à sociedade. As demais alternativas trocam os conceitos de retrocessão, adjudicação, investidura e resgate por definições que não correspondem à terminologia jurídica aplicável aos bens públicos.

A questão exige do candidato o domínio da nomenclatura técnica utilizada no Direito Administrativo para as diferentes formas de alienação e intervenção na propriedade pública. Vamos analisar cada uma:

Alternativa A — ❌ Incorreta

A "retrocessão" é o direito do expropriado de readquirir o bem expropriado caso o Poder Público não lhe dê a destinação que motivou a desapropriação (art. 35 do Decreto-Lei 3.365/1941). A descrição apresentada – alienação de área remanescente a proprietário lindeiro – corresponde, na verdade, ao instituto da investidura (art. 76, §5º, Lei 14.133/2021). A banca inverteu os conceitos de retrocessão e investidura.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A "adjudicação" é o ato pelo qual o expropriador se torna proprietário do bem após o pagamento da indenização (art. 34 do Decreto-Lei 3.365/1941). O direito de o expropriado exigir que a desapropriação atinja a totalidade do bem, quando o remanescente perder o valor econômico, é a extensão da desapropriação ou desapropriação do remanescente (art. 12 do mesmo decreto-lei). Novamente, há troca de nomenclatura.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A incorporação é, de fato, uma modalidade de alienação de bens públicos em que o ente estatal integraliza o capital social de uma sociedade da qual participa, transferindo a propriedade do bem à pessoa jurídica de direito privado. Essa forma é expressamente admitida pela legislação (Lei 14.133/2021, art. 76, que relaciona as hipóteses de alienação, sendo a incorporação uma espécie do gênero). O conceito está em consonância com a doutrina e a prática administrativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A investidura é a alienação de imóvel a servidor público quando a habitação for necessária ao exercício da função pública (Lei 14.133/2021, art. 76, §5º). Trata-se de transferência de propriedade (alienação), e não de mera "cessão" (que é uso temporário). A alternativa erra ao empregar o termo "cessão" em vez de "alienação".

Alternativa E — ❌ Incorreta

O resgate é o pagamento da indenização ao concessionário pela retomada do serviço pelo Poder Público antes do prazo contratual (Lei 8.987/1995, art. 36). Já a assunção dos bens indispensáveis à prestação do serviço após a extinção da concessão é a reversão (art. 36, III, da mesma lei). A alternativa confunde resgate com reversão.

Gabarito: letra C.