Regime previdenciário na Administração indireta
Gabarito: letra B. Os servidores das empresas públicas são excluídos do regime próprio de previdência (RPPS) e vinculam-se ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme o art. 13 da Lei 8.212/1991 e a Constituição Federal. As demais entidades (autarquias, fundações públicas) permanecem no RPPS do ente político.
A questão testa a diferença de regime previdenciário entre as entidades da administração indireta. O art. 13 da Lei 8.212/1991 é o dispositivo-chave, pois exclui do RGPS apenas os servidores civis e militares da administração direta, autarquias e fundações públicas quando houver regime próprio. As empresas públicas e sociedades de economia mista não constam no artigo, logo seus empregados são segurados obrigatórios do RGPS.
Art. 13Lei-8212
Art. 13 — "O servidor civil ou militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, é excluído do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta lei, desde que esteja sujeito a sistema próprio de previdência social"
Alternativa A — ❌ Incorreta
As agências reguladoras são autarquias de regime especial. Portanto, seus servidores são vinculados ao RPPS (se o ente tiver regime próprio), e não ao RGPS como afirma a alternativa.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
As empresas públicas são entidades de direito privado e seus empregados não se enquadram no art. 13 da Lei 8.212/1991. Logo, não podem ser excluídos do RGPS, estando sujeitos a ele e, consequentemente, excluídos do RPPS. A alternativa está correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta (segundo gabarito oficial)
Embora a afirmação seja verdadeira (servidores autárquicos são vinculados ao RPPS), a banca considerou esta alternativa incorreta no contexto da questão. O enunciado pede a conclusão extraída das normas; a alternativa B é a única que retrata a exclusão do RPPS, que é o ponto central. (Nota: em provas objetivas, a resposta é a que a banca considera correta; aqui, o gabarito é B.)
Alternativa D — ❌ Incorreta
As fundações governamentais de direito público (fundações públicas) são equiparadas às autarquias, e seus servidores são vinculados ao RPPS, não ao RGPS. Se forem fundações de direito privado, os empregados seguem o RGPS, mas a alternativa generaliza incorretamente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
As sociedades de economia mista são de direito privado e seus empregados são segurados obrigatórios do RGPS, e não de regime complementar (que é facultativo e suplementar).
Gabarito: letra B.