Direito Administrativo · FCC · 2021 | Questão sqc-fc060355

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Código: fc060355
Banca: FCC
Órgão: MANAUSPREV
Ano: 2021

Cargo: Procurador Autárquico

Servidor público efetivo, ocupante de cargo de professor de ensino fundamental na rede pública municipal, é aprovado em concurso para exercer cargo de professor em escola técnica mantida por autarquia do mesmo Município, e passa a exercer ambos, diante da compatibilidade de horários. Quando da realização do primeiro pagamento pela autarquia, parte da remuneração é retida, sob o argumento de que o somatório das remunerações é superior ao teto remuneratório municipal, correspondente ao subsídio do Prefeito, ainda que, isoladamente consideradas, ambas sejam inferiores ao teto.Nesse caso, diante da disciplina constitucional da matéria e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a acumulação remunerada de cargos é

Alícita, devendo o teto remuneratório, que de fato é o subsídio do Prefeito, incidir isoladamente sobre cada um dos vínculos do servidor, sendo, portanto, indevida a retenção de parte do pagamento.
Blícita, devendo o teto remuneratório, que de fato é o subsídio do Prefeito, incidir sobre o somatório das remunerações do servidor, sendo, portanto, devida a retenção da parte do pagamento que exceda o teto.
Cilícita, mesmo diante da compatibilidade de horários, devendo o servidor optar pela manutenção de apenas um dos vínculos, embora faça jus à integralidade da remuneração devida pelos serviços efetivamente prestados durante o período em que os exerceu simultaneamente, sob pena de locupletamento ilícito do erário.
Dlícita, devendo o teto remuneratório, que é o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, e não do Prefeito, incidir isoladamente sobre cada um dos vínculos do servidor, sendo indevida a retenção do pagamento se os valores respectivos forem inferiores ao teto.
Elícita, devendo o teto remuneratório, que é o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, e não do Prefeito, incidir sobre o somatório das remunerações do servidor, sendo devida a retenção do pagamento se esse somatório exceder o referido teto.

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GabaritoA — lícita, devendo o teto remuneratório, que de fato é o subsídio do Prefeito, incidir isoladamente sobre cada um dos vínculos do servidor, sendo, portanto, indevida a retenção de parte do pagamento.

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Acumulação de cargos e teto remuneratório

Gabarito: letra A. A acumulação de dois cargos de professor é lícita (CF, art. 37, XVI) e o teto remuneratório municipal (subsídio do Prefeito) deve incidir isoladamente sobre cada cargo, conforme jurisprudência consolidada do STF (Tema 605 da Repercussão Geral). Portanto, a retenção é indevida.

A questão exige o conhecimento de duas regras constitucionais: as exceções à vedação de acumulação de cargos e o teto remuneratório. O art. 37, XVI, permite a acumulação de dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários – o que foi respeitado no caso. Já o art. 37, XI, estabelece que o limite remuneratório para os Municípios é o subsídio do Prefeito. O STF, ao interpretar o inciso XI, firmou que nas acumulações lícitas o teto é apurado isoladamente por cargo, e não pelo somatório.

Lei 10.406/2002 (Código Civil): Não se aplica.

Art. 37, XVICF/88

XVI — é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.

XI — a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos ... não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito.

Além disso, o STF (RE 602.043, Tema 605) consolidou que o teto deve ser verificado em relação a cada cargo individualmente, não sobre o total recebido.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa acerta ao afirmar que a acumulação é lícita, o teto é o subsídio do Prefeito e incide isoladamente sobre cada vínculo. Como ambos os salários são inferiores ao teto, a retenção é indevida. É a posição literal da CF e da jurisprudência do STF.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o teto incide sobre o somatório das remunerações. Isso contraria o entendimento do STF, que determina a incidência isolada nas acumulações lícitas. Portanto, a retenção seria indevida, tornando a alternativa falsa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Considera a acumulação ilícita. No entanto, a Constituição expressamente permite a acumulação de dois cargos de professor (art. 37, XVI, 'a'). A compatibilidade de horários foi informada, logo a acumulação é lícita.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao apontar o teto como subsídio dos Ministros do STF. Para os Municípios, o teto é o subsídio do Prefeito (art. 37, XI, parte final). Embora acerte sobre a incidência isolada, o erro no teto invalida a alternativa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra duplamente: o teto não é o subsídio dos Ministros do STF e a incidência deve ser isolada, não por somatório. Portanto, a retenção seria indevida.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre o teto municipal (subsídio do Prefeito) e o teto geral (Ministros do STF). Além disso, tenta aplicar a regra do somatório que vale para casos de acumulação ilícita ou para o cálculo do teto único, mas que é afastada pela jurisprudência nas acumulações lícitas. Decore: para municípios, o teto é o do Prefeito; nas exceções constitucionais, cada cargo é avaliado separadamente.

PEGA ESSA DICA!

Treine o art. 37, XI e XVI, e a jurisprudência do STF sobre o tema. A combinação 'professor + professor' é a exceção mais cobrada. Lembre-se: o teto nunca desestimula a acumulação lícita.

Gabarito: letra A.

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