Questão de Direito Previdenciário — Regimes da Previdência Social — FCC 2021
Direito PrevidenciárioRegimes da Previdência Social
- Código
- fc060404
- Banca
- FCC
- Órgão
- MANAUSPREV
- Ano
- 2021
- Cargo
- Técnico Previdenciário Especialidade - Administrativa
A Constituição Federal prevê que poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de
- Aservidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
- Bocupantes do cargo de professor na educação infantil, no ensino fundamental, médio e superior.
- Cocupantes do cargo de agente penitenciário ou socioeducativo exclusivamente de entidades da União.
- Dservidores cujas atividades sejam exercidas com exposição eventual a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, permitida a caracterização por categoria profissional.
- Eservidores que exerçam atividades de bombeiros civis ou militares, ainda que sem caráter permanente.