Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — FCC 2021
Direito Previdenciário›Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
Código
fc060405
Banca
FCC
Órgão
MANAUSPREV
Ano
2021
Cargo
Técnico Previdenciário Especialidade - Administrativa
Conforme norma prevista na Constituição Federal, o servidor abrangido pelo Regime Próprio de Previdência Social será aposentado, no âmbito da União, aos
Asessenta e cinco anos de idade, se mulher, e aos setenta anos de idade, se homem.
Bcinquenta e cinco anos de idade, se mulher, e aos sessenta anos de idade, se homem.
Csessenta e três anos de idade, se mulher, e aos sessenta e cinco anos de idade, se homem.
Dsessenta anos de idade, se mulher, e aos sessenta e cinco anos de idade, se homem.
Esessenta e dois anos de idade, se mulher, e aos sessenta e cinco anos de idade, se homem.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — sessenta e dois anos de idade, se mulher, e aos sessenta e cinco anos de idade, se homem.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Aposentadoria no RPPS — Idade Mínima (União)
Gabarito: letra E. A Constituição Federal, no art. 40, §1º, inciso III, estabelece que, para a aposentadoria voluntária no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União, a idade mínima é de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, após a Emenda Constitucional nº 103/2019. As demais alternativas apresentam idades incorretas, frequentemente confundindo com as regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou com idades anteriores à reforma.
Alternativa A — ❌ Incorreta
65 (mulher) e 70 (homem): essa idade refere-se à aposentadoria compulsória (art. 40, §1º, II, CF) e não à aposentadoria voluntária. No RPPS, a compulsória é aos 70 anos (ou 75 para alguns) para ambos os sexos, enquanto a voluntária exige 62/65.
Alternativa B — ❌ Incorreta
55 (mulher) e 60 (homem): essa regra correspondia à aposentadoria voluntária antes da EC 103/2019, mas não é mais a norma vigente. Atualmente, exige-se 62/65.
Alternativa C — ❌ Incorreta
63 (mulher) e 65 (homem): não há previsão de 63 anos para a mulher no RPPS. O correto é 62.
Alternativa D — ❌ Incorreta
60 (mulher) e 65 (homem): 60 anos é a idade da aposentadoria por idade do RGPS antes da EC 103 (hoje 62); no RPPS, a idade voluntária é 62 para a mulher.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
62 (mulher) e 65 (homem): exatamente o que dispõe o art. 40, §1º, III, da Constituição Federal, com redação dada pela EC 103/2019, para a aposentadoria voluntária no RPPS (no âmbito da União, Estados e Municípios).
NÃO CAIA NESSA!
Grave que a idade de 62/65 anos é padrão para a aposentadoria voluntária no RPPS (e também para a aposentadoria por idade no RGPS). Já a aposentadoria compulsória é aos 70 anos (ou 75 para professores universitários, etc.). A banca adora trocar esses números.
MNEMÔNICO
TEMOS LPS DE MAISA
TTrabalhoEEducaçãoMOMoradiaSSaúdeLLazerPPrevidência (Social)SSegurançaDEDesamparados (assistência aos desamparados)MAMaternidade (proteção à)IInfância (proteção à)SSegurançaAAlimentação. (Após 2015 acrescenta-se o Transporte - 'transportar as LPs'.)