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Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — FCC 2021

Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS
Código
fc060406
Banca
FCC
Órgão
MANAUSPREV
Ano
2021
Cargo
Técnico Previdenciário Especialidade - Administrativa
O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, conforme previsão da Constituição Federal,
  1. Aterá caráter contributivo, mas não solidário.
  2. Babrangerá, no que se refere à contribuição, apenas a União, e não os Estados-membros e Municípios.
  3. Ccontará com a contribuição de aposentados, mas não de pensionistas.
  4. Dobservará critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
  5. Eterá caráter contributivo pela participação de fundos de previdência complementar.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — observará critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) – Características Constitucionais

Gabarito: letra D. O art. 40, caput, da Constituição Federal determina que o RPPS observará critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Essa é a única alternativa que reproduz fielmente o texto constitucional.

A questão cobra o conhecimento literal do caput do art. 40 da CF, que define as características fundamentais do RPPS. Vejamos cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o RPPS terá caráter contributivo, mas não solidário. O texto constitucional, entretanto, estabelece expressamente que o regime terá caráter contributivo e solidário (art. 40, caput). A banca inverteu o termo "solidário" por "não solidário", configurando pegadinha clássica de troca de conceito.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a contribuição abrangerá apenas a União, excluindo Estados e Municípios. O art. 40, caput, menciona "contribuição do respectivo ente federativo", ou seja, cada ente (União, Estados, DF e Municípios) contribui para o RPPS de seus servidores. Além disso, o art. 149, §1º da CF determina que todos os entes instituirão contribuição para custeio do RPPS. A alternativa restringe indevidamente o alcance.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que a contribuição contará com aposentados, mas não com pensionistas. O art. 40, caput, inclui expressamente aposentados e pensionistas como contribuintes. A banca excluiu os pensionistas, contrariando a literalidade.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o trecho final do art. 40, caput: "observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial". É a redação correta e completa, sem acréscimos ou supressões.

Art. 40CF/88

"O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial."

Alternativa E — ❌ Incorreta

Menciona "caráter contributivo pela participação de fundos de previdência complementar". O RPPS, por si só, não é financiado por fundos de previdência complementar (estes são facultativos e destinados a servidores que desejam benefício acima do teto do RGPS). O caráter contributivo do RPPS decorre das contribuições do ente, servidores ativos, aposentados e pensionistas, conforme o art. 40, caput. A alternativa confunde RPPS com previdência complementar.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora trocas de conceitos elementares: inverte "solidário" (A), exclui pensionistas (C), restringe o âmbito da contribuição (B) e mistura RPPS com previdência complementar (E). Memorize o caput do art. 40: contributivo e solidário, com contribuição de ente, ativos, aposentados e pensionistas, e observância do equilíbrio financeiro e atuarial.

MNEMÔNICO
TEMOS LPS DE MAISA
TTrabalhoEEducaçãoMOMoradiaSSaúdeLLazerPPrevidência (Social)SSegurançaDEDesamparados (assistência aos desamparados)MAMaternidade (proteção à)IInfância (proteção à)SSegurançaAAlimentação. (Após 2015 acrescenta-se o Transporte - 'transportar as LPs'.)
Direitos sociais - art. 6º CF (inclui Previdência Social)

Gabarito: letra D.

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