Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — FCC 2021
Direito Previdenciário›Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
Código
fc060407
Banca
FCC
Órgão
MANAUSPREV
Ano
2021
Cargo
Técnico Previdenciário Especialidade - Administrativa
De acordo com a Constituição Federal, são abrangidos pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) os
Aservidores titulares de cargos efetivos.
Bocupantes de cargos em comissão que não exerçam cargo efetivo.
Ccontratados temporariamente.
Dempregados públicos celetistas.
Edetentores de mandato eletivo.
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GabaritoA — servidores titulares de cargos efetivos.
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Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) — Abrangência
Gabarito: letra A. O RPPS abrange exclusivamente os servidores titulares de cargos efetivos, conforme o caput do art. 40 da Constituição Federal. Os demais vínculos com a administração pública (cargos em comissão sem cargo efetivo, contratações temporárias, empregos públicos celetistas e mandatos eletivos) são vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nos termos do §13 do mesmo artigo (redação dada pela EC 103/2019).
A questão testa o conhecimento literal do art. 40, que é o fundamento do RPPS. O caput delimita o sujeito: "servidores titulares de cargos efetivos". O §13 estende o RGPS aos demais agentes públicos.
Vínculo com a Administração Pública
Regime Previdenciário
Fundamento Constitucional
Servidor titular de cargo efetivo
RPPS
Art. 40, caput
Ocupante de cargo em comissão (sem cargo efetivo)
RGPS
Art. 40, §13
Contratado temporariamente
RGPS
Art. 40, §13
Empregado público celetista
RGPS
Art. 40, §13
Detentor de mandato eletivo
RGPS
Art. 40, §13
RPPS (art. 40, CF)
1Abrangidos
Servidores titulares de cargos efetivos
2Excluídos (§13)
Cargo em comissão sem cargo efetivo
Contratado temporário
Emprego público celetista
Mandato eletivo
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalmente, o art. 40, caput, da CF:
Art. 40CF/88
Art. 40 — "O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário…"
Portanto, a alternativa está correta ao afirmar que são abrangidos pelo RPPS os servidores titulares de cargos efetivos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Os ocupantes de cargos em comissão que não exerçam cargo efetivo não são segurados do RPPS. O §13 do art. 40 determina:
Art. 40, §13CF/88
Art. 40, §13 — "Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social."
Logo, vinculam-se ao RGPS, e não ao RPPS.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Contratados temporariamente se enquadram na hipótese de "outro cargo temporário" do §13 do art. 40, devendo ser filiados ao RGPS. O art. 37, IX, da CF autoriza a contratação por tempo determinado, mas o regime previdenciário desses contratados é o RGPS.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Empregados públicos celetistas são ocupantes de emprego público, previstos no §13 do art. 40 como filiados ao RGPS. Ainda que sejam servidores públicos, o regime previdenciário é o geral.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Os detentores de mandato eletivo, conforme o §13 do art. 40, submetem-se ao RGPS, salvo se já amparados por RPPS de origem (ex.: servidor efetivo eleito). Mas, em regra, o mandato eletivo em si não gera vinculação ao RPPS, mas sim ao RGPS.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre "servidor público" (gênero) e "servidor titular de cargo efetivo" (espécie). Muitos candidatos pensam que todo agente público vinculado à administração direta é coberto pelo RPPS, mas o art. 40, §13, deixa claro que apenas os efetivos estão no RPPS; os demais (comissionados puros, temporários, celetistas, eletivos) ficam no RGPS. Memorize: RPPS = efetivos; RGPS = demais.