Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2021
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
fc060415
Banca
FCC
Órgão
MANAUSPREV
Ano
2021
Cargo
Técnico Previdenciário Especialidade - Administrativa
Suponha que o Município de Manaus pretenda instituir entidade com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira para regular e fiscalizar serviço público de sua titularidade. Para tanto, o Chefe do Poder Executivo deverá
Aencaminhar à Câmara Municipal projeto de lei autorizativo visando instituir autarquia municipal.
Bobter autorização da Câmara Municipal para instituir sociedade de economia mista ou empresa pública, a depender da fonte de custeio, pública ou privada, da respectiva entidade.
Cencaminhar à Câmara Municipal projeto de lei específica criando autarquia municipal.
Dencaminhar à Câmara Municipal projeto de lei específica criando empresa pública.
Eencaminhar à Câmara Municipal projeto de lei específica para instituir sociedade de economia mista, considerando que parte da fonte de custeio da referida entidade será privada.
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GabaritoC — encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei específica criando autarquia municipal.
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Organização da Administração Pública – Autarquias
Gabarito: letra C. O enunciado descreve uma entidade com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, destinada a regular e fiscalizar serviço público municipal. Essas características correspondem a uma autarquia, que é criada diretamente por lei específica. Portanto, o Chefe do Executivo deve encaminhar projeto de lei à Câmara Municipal criando a autarquia.
O que a banca testa: a diferença entre criação por lei (autarquias e fundações públicas de direito público) e autorização legislativa (empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações de direito privado).
Afirma que seria necessário projeto de lei autorizativo para instituir autarquia. Autarquias são criadas diretamente por lei específica, não por autorização. A lei autorizativa é o veículo para criar entidades de direito privado (empresas estatais e fundações privadas).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sugere que a entidade seria uma sociedade de economia mista ou empresa pública. Essas são pessoas jurídicas de direito privado, enquanto a entidade descrita é de direito público. Além disso, a fonte de custeio não determina a natureza jurídica.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve o procedimento correto: encaminhar projeto de lei específica para criar autarquia municipal. A autarquia é a única entidade da Administração Indireta com personalidade de direito público criada diretamente por lei, com autonomia administrativa e financeira, adequada para atividades de regulação e fiscalização.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Empresa pública é pessoa jurídica de direito privado, criada por autorização legislativa, não por lei específica criadora. Não se aplica ao caso.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sociedade de economia mista também é de direito privado e necessita de autorização legislativa, não de lei criadora. A menção à fonte de custeio privada é irrelevante: a natureza jurídica não depende disso.
NÃO CAIA NESSA!
A banca quer confundir o candidato trocando o instituto — descreve uma autarquia (direito público, criada por lei) mas oferece alternativas que tratam de empresas estatais (direito privado, criadas por autorização). Lembre-se: autarquia = criada diretamente por lei específica; empresa pública e sociedade de economia mista = autorização em lei.