Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FCC 2021
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- fc060457
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-GO
- Ano
- 2021
- Cargo
- Procurador do Estado Substituto
Após declarar determinado bem imóvel situado em seu território como sendo de utilidade pública, o Estado de Goiás ajuizou ação de desapropriação contra o seu proprietário. Nesse processo,
- Acaso seja alegada urgência, o juiz poderá determinar a imissão provisória do expropriante na posse do imóvel independentemente do depósito de qualquer quantia.
- Bé vedada a citação do réu por edital.
- Co foro competente para o julgamento será o da Capital do Estado, ainda que o imóvel esteja situado em comarca do interior.
- Dcaberá ao juiz decidir se o imóvel preenche os requisitos para ser declarado bem de utilidade pública, devendo, em caso negativo, julgar improcedente o pedido.
- Ea petição inicial deverá conter, obrigatoriamente, oferta do preço.