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Questão de Direito Previdenciário — Seguridade Social — FCC 2021

Direito PrevidenciárioSeguridade Social
Código
fc060459
Banca
FCC
Órgão
PGE-GO
Ano
2021
Cargo
Procurador do Estado Substituto
A Constituição determinou que lei instituiria sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda, inclusive os que se encontram em situação de informalidade, e aqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda. A aposentadoria concedida ao segurado, nesses casos, terá valor de 1 (um) salário mínimo. O que foi feito pela Lei nº 8.212/1991, com redação dada pela Lei nº 12.470/2011. Pode-se afirmar que esse quadro legal trata de concretização prevalentemente do seguinte princípio da previdência social:
  1. AVedação do retrocesso em direitos previdenciários.
  2. BIndisponibilidade dos benefícios previdenciários.
  3. CUniversalidade de participação nos planos previdenciários.
  4. DIn dubio pro misero.
  5. EUniformidade e equivalência dos benefícios.
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GabaritoC — Universalidade de participação nos planos previdenciários.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios da Previdência Social — Inclusão de Trabalhadores de Baixa Renda

Gabarito: letra C. O sistema especial de inclusão previdenciária com alíquotas diferenciadas para trabalhadores de baixa renda, informais e domésticos sem renda própria (art. 201, §§ 12 e 13 da CF, regulamentado pela Lei 8.212/1991) concretiza, prevalentemente, o princípio da universalidade de participação nos planos previdenciários, previsto no art. 2º, I, da Lei 8.213/1991. Esse princípio visa ampliar o acesso ao sistema previdenciário, incluindo grupos antes excluídos.

A questão testa a distinção entre os princípios da seguridade social (art. 194, parágrafo único, CF) e os princípios específicos da previdência social (art. 2º, Lei 8.213/1991). Enquanto a "universalidade da cobertura e do atendimento" é objetivo da seguridade social, a "universalidade de participação" é princípio próprio da previdência, relacionado à filiação de todos os trabalhadores, inclusive os de baixa renda.

Art. 2Lei-8213

Art. 2º — A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

I — universalidade de participação nos planos previdenciários;

II — uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III — seletividade e distributividade na prestação dos benefícios; ...

Art. 201, §12CF/88

Art. 201, § 12 — Lei instituirá sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda, inclusive os que se encontram em situação de informalidade, e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda. § 13 — A aposentadoria concedida ao segurado de que trata o § 12 terá valor de 1 (um) salário-mínimo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A "vedação do retrocesso" é um princípio implícito que impede a redução injustificada de direitos sociais, mas não é o fundamento direto da criação de um sistema inclusivo. O enunciado trata de ampliação da participação, não de proteção contra retrocesso.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A "indisponibilidade dos benefícios previdenciários" significa que os benefícios não podem ser renunciados ou transacionados, mas não se relaciona com a inclusão de novos segurados.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A criação de um sistema especial com alíquotas reduzidas e benefício no valor de um salário mínimo visa justamente permitir que trabalhadores de baixa renda, informais e domésticos possam se filiar à Previdência Social. Isso concretiza a "universalidade de participação", princípio previsto no art. 2º, I, da Lei 8.213/1991.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O princípio "in dubio pro misero" (na dúvida, favorece-se o segurado) é uma regra de interpretação, não um princípio estruturante. O caso trata de inclusão objetiva, não de interpretação favorável em caso de dúvida.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A "uniformidade e equivalência dos benefícios" (art. 2º, II, Lei 8.213) diz respeito à igualdade de tratamento entre trabalhadores urbanos e rurais, não à inclusão de novos grupos de baixa renda. Embora o sistema especial também observe equivalência (valor mínimo), o foco principal é a participação.

PEGA ESSA DICA!

Ao estudar princípios, diferencia os objetivos da seguridade social (art. 194, § único, CF) dos princípios da previdência social (art. 2º, Lei 8.213). A banca pode cobrar a distinção entre "universalidade de participação" (previdência) e "universalidade da cobertura e do atendimento" (seguridade). Questões sobre inclusão de trabalhadores informais ou de baixa renda frequentemente ligam-se à universalidade de participação.

MNEMÔNICO
SICUDEU
SSeletividade (e distributividade)IIrredutibilidade (do valor dos benefícios)CCaráter Democrático (e descentralizado da administração)UUniversalidade (da cobertura e do atendimento)DDiversidade (da base de financiamento)EEquidade (na forma de participação no custeio)UUniformidade (e equivalência dos benefícios e serviços a urbanos e rurais)
Princípios/objetivos da Seguridade Social (art. 194, parágrafo único, CF)

Gabarito: letra C.

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