Questão de Direito Previdenciário — Seguridade Social — FCC 2021
Direito PrevidenciárioSeguridade Social
- Código
- fc060459
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-GO
- Ano
- 2021
- Cargo
- Procurador do Estado Substituto
A Constituição determinou que lei instituiria sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda, inclusive os que se encontram em situação de informalidade, e aqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda. A aposentadoria concedida ao segurado, nesses casos, terá valor de 1 (um) salário mínimo. O que foi feito pela Lei nº 8.212/1991, com redação dada pela Lei nº 12.470/2011. Pode-se afirmar que esse quadro legal trata de concretização prevalentemente do seguinte princípio da previdência social:
- AVedação do retrocesso em direitos previdenciários.
- BIndisponibilidade dos benefícios previdenciários.
- CUniversalidade de participação nos planos previdenciários.
- DIn dubio pro misero.
- EUniformidade e equivalência dos benefícios.