Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — FCC 2021

Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e a filiação previdenciária

Gabarito: letra D. O servidor que acumula legalmente dois cargos públicos efetivos em entes federativos distintos tem filiação obrigatória ao RPPS de cada um deles, pois cada cargo gera um vínculo previdenciário autônomo — é o que decorre da sistemática do art. 40 da CF/88 e do art. 13, § 1º, da Lei 8.212/1991, que impõe a filiação obrigatória ao RGPS quando o servidor exerce atividade paralela abrangida por esse regime.

O RPPS é o regime de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos, de caráter contributivo e solidário, com contribuição do ente, dos ativos, aposentados e pensionistas. A regra central é que a filiação ao RPPS decorre do vínculo com o cargo efetivo: cada cargo efetivo ocupado gera, em tese, um vínculo previdenciário próprio. Quando o servidor acumula dois cargos efetivos — hipótese constitucionalmente permitida em certos casos (dois cargos de professor, um de professor e outro técnico/científico, dois de saúde, etc.) — ele se filia obrigatoriamente ao RPPS de cada ente, contribuindo e tendo direito a benefícios em ambos. Não há opção entre regimes: a filiação é automática e decorre da lei.

A Constituição Federal, no art. 40, caput, define o RPPS como regime dos "servidores titulares de cargos efetivos". A Lei 8.212/1991, por sua vez, disciplina a exclusão do RGPS e a filiação obrigatória quando há atividade paralela:

Esse dispositivo confirma que a filiação ao RGPS é obrigatória para as atividades paralelas não amparadas por RPPS. No caso de dois cargos efetivos, ambos amparados por RPPS, a filiação é obrigatória em cada um dos regimes — não há escolha. A alternativa D espelha exatamente essa regra.

A banca explora aqui a confusão entre a regra de filiação obrigatória e a ideia de "opção" entre regimes. O servidor não opta: a lei determina a filiação. A opção só existe em situações específicas, como a do servidor que ingressa em cargo efetivo e já é filiado ao RGPS — mas mesmo aí, ao assumir o cargo, ele passa a ser segurado obrigatório do RPPS, sem prejuízo da contagem recíproca de tempo.

Outro ponto que a questão testa é o alcance subjetivo do RPPS: quem é segurado obrigatório. A alternativa E, por exemplo, trata do agente público ocupante exclusivamente de cargo em comissão — que, pela regra do art. 40, § 13, da CF/88, é filiado ao RGPS, não ao RPPS. Já a alternativa A trata dos serventuários de cartórios, que não são servidores públicos efetivos e, portanto, não se vinculam ao RPPS. A alternativa B contraria a vedação constitucional de mais de um RPPS por ente. A alternativa C inverte a lógica: o servidor que exerce atividade na iniciativa privada não opta — ele é segurado obrigatório do RGPS em relação a essa atividade.

Guarde o critério decisivo: a filiação ao RPPS é automática e decorre do cargo efetivo; a filiação ao RGPS é obrigatória para atividades paralelas não amparadas por RPPS. É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Os serventuários de cartórios extrajudiciais (notários e registradores) não são servidores públicos efetivos; exercem atividade em caráter privado, por delegação do Poder Público. Por isso, não se vinculam ao RPPS do Estado-membro, mas sim ao RGPS, na qualidade de contribuintes individuais. A alternativa erra ao afirmar que possuem "regime funcional idêntico" ao dos servidores públicos — são agentes delegados, não estatutários.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A CF/88, art. 40, § 20, veda expressamente a existência de mais de um RPPS e de mais de um órgão ou entidade gestora em cada ente federativo. A redação dada pela EC 103/2019 manteve a vedação, abrangendo todos os Poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais. A "eficiência administrativa" não autoriza a criação de múltiplos regimes — a regra é a unicidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Não há opção entre RPPS e RGPS. O servidor ocupante de cargo efetivo em ente com RPPS, ao exercer atividade remunerada na iniciativa privada, torna-se segurado obrigatório do RGPS em relação a essa atividade, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 8.212/1991. A filiação é automática e cumulativa — não se faz escolha.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A acumulação de dois cargos efetivos, quando permitida pela Constituição, gera dois vínculos funcionais e, consequentemente, duas filiações previdenciárias obrigatórias — uma em cada RPPS. É a aplicação direta do art. 40, caput, da CF/88 (que vincula o RPPS ao cargo efetivo) e do art. 13, § 1º, da Lei 8.212/1991 (que impõe a filiação obrigatória ao regime correspondente a cada atividade). Não há opção: a lei determina a filiação em ambos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 40, § 13, da CF/88 determina que o agente público ocupante exclusivamente de cargo em comissão, cargo temporário, mandato eletivo ou emprego público é filiado ao RGPS, e não ao RPPS. O RPPS é restrito aos titulares de cargos efetivos. A alternativa inverte a regra.

Gabarito: letra D — o servidor com dois cargos efetivos acumuláveis tem filiação obrigatória em cada RPPS correspondente.