Aposentadoria por Incapacidade Permanente — Jurisprudência Dominante
Gabarito: letra E. O fato de o segurado ser portador do vírus HIV, por si só, não gera direito automático à aposentadoria por incapacidade permanente; é necessário comprovar a incapacidade concreta para o trabalho. Esse entendimento é pacífico na jurisprudência (Lei 8.213/91, art. 42; jurisprudência consolidada do STJ e da TNU). As demais alternativas contêm afirmações incorretas ou distorcidas.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação de que o benefício concedido judicialmente não alcança o período em que o segurado estava trabalhando (entre indeferimento administrativo e implantação) contraria o entendimento consolidado de que, comprovada a incapacidade, o termo inicial do benefício pode retroagir à data do requerimento administrativo ou da incapacidade, independentemente de o segurado ter continuado a trabalhar (Súmula 47 da TNU: "O auxílio-doença é devido a partir da data da incapacidade, ainda que o segurado tenha continuado a trabalhar", aplicável analogicamente à aposentadoria por invalidez). O trabalho exercido no período não impede o pagamento retroativo, pois não há cumulação de benefício com salário no mesmo período, mas sim pagamento de parcelas pretéritas referentes a um período em que o segurado já estava incapaz.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Embora a jurisprudência admita que o juiz considere as condições pessoais e socioeconômicas do segurado para aferir a incapacidade (como a baixa escolaridade, idade avançada, dificuldade de reabilitação), não é correto afirmar que essas condições podem, "por si só", afastar a conclusão da prova técnica pericial. O juiz pode formar seu convencimento com base no conjunto probatório, mas a perícia é elemento central, e a sua desconsideração deve ser excepcional e devidamente fundamentada. A jurisprudência dominante não impõe que, diante de conclusão pericial negativa, "forçoso" seja admitir o exame das condições pessoais para, sozinho, suprir a ausência de incapacidade técnica. A Súmula 47 da TNU estabelece que a incapacidade deve ser aferida pelo conjunto de provas, mas não autoriza a substituição automática da prova pericial.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A aposentadoria por incapacidade permanente exige carência de 12 contribuições mensais, mas essa carência é dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza, doença profissional ou do trabalho, e nas hipóteses de moléstias graves listadas em lei (art. 26, incisos II e III, da Lei 8.213/91). A alternativa afirma que a carência será exigida justamente nessas hipóteses, invertendo a regra legal. Portanto, está errada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A comprovação de que o segurado é portador do vírus HIV não gera, por si só, presunção de incapacidade total e permanente. A Lei 8.213/91 exige a constatação concreta de incapacidade para o trabalho, mediante perícia médica. A existência de doenças graves, como o HIV, pode facilitar a comprovação, mas não a dispensa. A jurisprudência do STJ e da TNU é firme nesse sentido (ex.: Tema 350/STJ — precedente que fixa a necessidade de análise concreta). Deve-se analisar a situação funcional e clínica do segurado.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Como visto, a alternativa E reflete o entendimento consolidado: a condição de portador do vírus HIV, por si só, não acarreta a incapacidade exigida para a concessão da aposentadoria por invalidez. A incapacidade deve ser comprovada no caso concreto, levando-se em conta o estado de saúde do segurado e a impossibilidade de reabilitação para atividade que lhe garanta subsistência (art. 42 da Lei 8.213/91). A jurisprudência dominante é pacífica, inclusive em enunciados de súmulas e precedentes qualificados.
Gabarito: letra E.