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Questão de Direito Previdenciário — Benefícios em Espécie — FCC 2021

Direito PrevidenciárioBenefícios em Espécie
Código
fc060461
Banca
FCC
Órgão
PGE-GO
Ano
2021
Cargo
Procurador do Estado Substituto
A aposentadoria por incapacidade permanente (antiga invalidez) é devida ao segurado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Os casos concretos levaram à formação de jurisprudência que tem fixado importantes vetores para os operadores do Direito aplicarem o regime jurídico desse benefício. Nessa seara, a jurisprudência dominante entende que
  1. Ao benefício por incapacidade concedido judicialmente não alcança o período em que o segurado estava trabalhando (entre a data do indeferimento administrativo e a da efetiva implantação do benefício), uma vez que o benefício por incapacidade não pode ser cumulado com salário.
  2. Bainda que negada a incapacidade para o trabalho habitual pela prova técnica, forçoso admitir o exame das condições pessoais e socioeconômicas do segurado, já que estas podem, por si só, afastar a conclusão sobre a aptidão laboral calcada na valoração de prova pericial.
  3. Ca concessão da aposentadoria por incapacidade permanente pressupõe a realização de carência de 12 contribuições mensais, que será exigida nas hipóteses de incapacidade permanente decorrente de acidente de qualquer natureza, doença profissional, do trabalho ou das moléstias graves.
  4. Dcomprovado em perícia médica que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, deve o julgador − ou a entidade previdenciária − reconhecer sua incapacidade total para exercício de labor produtivo apto a prover à própria subsistência.
  5. Eo fato de o segurado ser portador do vírus HIV por si só não acarreta a incapacidade ou deficiência que a legislação exige para o gozo de aposentadoria por invalidez.
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GabaritoE — o fato de o segurado ser portador do vírus HIV por si só não acarreta a incapacidade ou deficiência que a legislação exige para o gozo de aposentadoria por invalidez.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Aposentadoria por Incapacidade Permanente — Jurisprudência Dominante

Gabarito: letra E. O fato de o segurado ser portador do vírus HIV, por si só, não gera direito automático à aposentadoria por incapacidade permanente; é necessário comprovar a incapacidade concreta para o trabalho. Esse entendimento é pacífico na jurisprudência (Lei 8.213/91, art. 42; jurisprudência consolidada do STJ e da TNU). As demais alternativas contêm afirmações incorretas ou distorcidas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmação de que o benefício concedido judicialmente não alcança o período em que o segurado estava trabalhando (entre indeferimento administrativo e implantação) contraria o entendimento consolidado de que, comprovada a incapacidade, o termo inicial do benefício pode retroagir à data do requerimento administrativo ou da incapacidade, independentemente de o segurado ter continuado a trabalhar (Súmula 47 da TNU: "O auxílio-doença é devido a partir da data da incapacidade, ainda que o segurado tenha continuado a trabalhar", aplicável analogicamente à aposentadoria por invalidez). O trabalho exercido no período não impede o pagamento retroativo, pois não há cumulação de benefício com salário no mesmo período, mas sim pagamento de parcelas pretéritas referentes a um período em que o segurado já estava incapaz.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Embora a jurisprudência admita que o juiz considere as condições pessoais e socioeconômicas do segurado para aferir a incapacidade (como a baixa escolaridade, idade avançada, dificuldade de reabilitação), não é correto afirmar que essas condições podem, "por si só", afastar a conclusão da prova técnica pericial. O juiz pode formar seu convencimento com base no conjunto probatório, mas a perícia é elemento central, e a sua desconsideração deve ser excepcional e devidamente fundamentada. A jurisprudência dominante não impõe que, diante de conclusão pericial negativa, "forçoso" seja admitir o exame das condições pessoais para, sozinho, suprir a ausência de incapacidade técnica. A Súmula 47 da TNU estabelece que a incapacidade deve ser aferida pelo conjunto de provas, mas não autoriza a substituição automática da prova pericial.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A aposentadoria por incapacidade permanente exige carência de 12 contribuições mensais, mas essa carência é dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza, doença profissional ou do trabalho, e nas hipóteses de moléstias graves listadas em lei (art. 26, incisos II e III, da Lei 8.213/91). A alternativa afirma que a carência será exigida justamente nessas hipóteses, invertendo a regra legal. Portanto, está errada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A comprovação de que o segurado é portador do vírus HIV não gera, por si só, presunção de incapacidade total e permanente. A Lei 8.213/91 exige a constatação concreta de incapacidade para o trabalho, mediante perícia médica. A existência de doenças graves, como o HIV, pode facilitar a comprovação, mas não a dispensa. A jurisprudência do STJ e da TNU é firme nesse sentido (ex.: Tema 350/STJ — precedente que fixa a necessidade de análise concreta). Deve-se analisar a situação funcional e clínica do segurado.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Como visto, a alternativa E reflete o entendimento consolidado: a condição de portador do vírus HIV, por si só, não acarreta a incapacidade exigida para a concessão da aposentadoria por invalidez. A incapacidade deve ser comprovada no caso concreto, levando-se em conta o estado de saúde do segurado e a impossibilidade de reabilitação para atividade que lhe garanta subsistência (art. 42 da Lei 8.213/91). A jurisprudência dominante é pacífica, inclusive em enunciados de súmulas e precedentes qualificados.

Gabarito: letra E.

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