Questão de Direito Previdenciário — Benefícios em Espécie — FCC 2021
Direito Previdenciário›Benefícios em Espécie
Código
fc060462
Banca
FCC
Órgão
PGE-GO
Ano
2021
Cargo
Procurador do Estado Substituto
A Lei nº 11.718/2008 introduziu no sistema previdenciário brasileiro espécie de aposentadoria por idade denominada aposentadoria por idade híbrida. Nessa modalidade, permite-se ao segurado mesclar o período urbano ao período rural e vice-versa, para implementar a carência mínima necessária e obter o benefício etário híbrido. Nesse tema, à luz da interpretação jurisprudencial dominante:
APara fins de aposentadoria híbrida, o tempo rural não pode ser remoto, deve ser contínuo, predominante, concomitante ao implemento das condições ou à data do requerimento administrativo.
BO reconhecimento do direito à aposentadoria híbrida por idade não está condicionado a que a atividade rurícola tenha sido exercida no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo.
CNão possui direito à aposentadoria híbrida por idade o segurado que, não obstante tenha iniciado seu labor no meio rural, depois migre para o labor urbano.
DPara fazer jus à aposentadoria híbrida, a pessoa tem que ter trabalhado mais tempo na agricultora do que em atividades urbanas.
EO tempo de serviço rural, anterior ao advento da Lei nº 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, desde que comprovado o recolhimento das contribuições.
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GabaritoB — O reconhecimento do direito à aposentadoria híbrida por idade não está condicionado a que a atividade rurícola tenha sido exercida no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo.
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Aposentadoria por Idade Híbrida – Jurisprudência Dominante
Gabarito: letra B. A aposentadoria por idade híbrida, introduzida pela Lei nº 11.718/2008, permite ao segurado somar períodos rurais e urbanos para fins de carência, sem a exigência de que a atividade rurícola tenha sido exercida imediatamente antes do requerimento. Esse entendimento é consolidado na jurisprudência do STF e do STJ, que rejeitam a exigência de continuidade ou contemporaneidade do trabalho rural. A alternativa B reproduz essa orientação.
Análise das Alternativas
Alternativa A – ❌ Incorreta
Afirma que o tempo rural não pode ser remoto, devendo ser contínuo, predominante ou concomitante ao requerimento. Isso não é exigido para a aposentadoria híbrida: o segurado pode ter trabalhado no meio rural há décadas e, depois, migrar para o urbano. A jurisprudência permite o cômputo de todo o tempo rural, desde que comprovado.
Alternativa B – ✅ Correta ⟵ GABARITO
Dispõe que o direito à aposentadoria híbrida não está condicionado ao exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento. É exatamente o que decide a jurisprudência dominante: o segurado pode ter trabalhado em área urbana antes do pedido e ainda assim ter direito ao benefício, somando o tempo rural pretérito.
Alternativa C – ❌ Incorreta
Sustenta que o segurado que iniciou no meio rural e depois migrou para o trabalho urbano não teria direito à aposentadoria híbrida. Na verdade, essa é a hipótese típica do benefício: a lei foi criada justamente para amparar quem começou na lavoura e posteriormente passou a trabalhar na cidade. Portanto, a alternativa nega o próprio instituto.
Alternativa D – ❌ Incorreta
Exige que o segurado tenha trabalhado mais tempo na agricultura do que em atividades urbanas. A lei não impõe predominância do labor rural; basta que o segurado tenha o tempo mínimo de carência (mesclado entre rural e urbano) e a idade exigida. Não há exigência de maioria de tempo rural.
Alternativa E – ❌ Incorreta
Afirma que o tempo de serviço rural anterior à Lei nº 8.213/1991 pode ser computado para a carência da aposentadoria híbrida desde que comprovado o recolhimento das contribuições. Contudo, para o período rural anterior a 1991, a comprovação do trabalho rural (não do recolhimento) é suficiente, já que o trabalhador rural era isento de contribuição. A exigência de recolhimento contraria a jurisprudência consolidada (STJ, Tema 661).
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir ao exigir que o tempo rural seja imediato ou predominante (alternativas A e D) ou que haja recolhimento de contribuições para o período rural antigo (alternativa E). A chave é lembrar que a aposentadoria híbrida flexibiliza os requisitos, permitindo a soma de períodos rurais e urbanos sem essas amarras.