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Questão de Direito do Trabalho — Das relações laborais — FCC 2021

Direito do TrabalhoDas relações laborais
Código
fc060464
Banca
FCC
Órgão
PGE-GO
Ano
2021
Cargo
Procurador do Estado Substituto
Minerva foi dispensada um dia após o término do contrato entre a gestão municipal e a sua empregadora, Thebas Serviços de Ensino, uma organização social que prestava serviços educacionais ao ente público. Ajuizou ação trabalhista postulando salários atrasados, depósitos no FGTS, verbas rescisórias e férias vencidas em dobro. Neste caso, nos termos de súmula do Tribunal Superior do Trabalho, a Justiça do Trabalho tem entendido que a responsabilidade pelo pagamento destas verbas é
  1. Ana proporção de 50% entre a empresa Thebas e o município, porque houve terceirização de atividade educacional essencial do ente municipal, conforme previsão constitucional segundo a qual as pessoas de direito público responderão pelos danos que seus agentes causarem.
  2. Bda empresa Thebas, com responsabilidade subsidiária do município se não houve fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, em razão da conduta culposa do tomador dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/1993.
  3. Capenas da organização social que era a real empregadora de Minerva, sendo que o município somente responderia se não fosse formalizado contrato entre a gestão municipal e a empresa Thebas.
  4. Dsolidária entre a empresa Thebas e a municipalidade, visto que foi terceirizado um serviço essencial do município, que é a educação, conforme entendimento sumulado do TST e lei de terceirização.
  5. Eapenas da empresa Thebas, em razão da previsão da lei que normatiza licitações e contratos (Lei nº 8.666/1993), segundo a qual a inadimplência do contratado não transfere ao ente público os encargos trabalhistas, independentemente de fiscalização ou não.
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GabaritoB — da empresa Thebas, com responsabilidade subsidiária do município se não houve fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, em razão da conduta culposa do tomador dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/1993.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Terceirização de serviços educacionais e responsabilidade trabalhista

Gabarito: letra B. Conforme a jurisprudência consolidada do TST (Súmula 331), a empresa prestadora de serviços (Thebas) é a responsável direta e principal pelas obrigações trabalhistas de seus empregados. O tomador público (município) responde de forma subsidiária, desde que comprovada sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais pela contratada, em especial as decorrentes da Lei nº 8.666/1993. Essa é a alternativa que expressa corretamente o verbete sumular.

A questão exige o conhecimento da Súmula 331 do TST, que disciplina a responsabilidade nas contratações de terceirização. O entendimento pacífico é que o tomador de serviços (pessoa jurídica de direito público ou privado) não responde solidariamente, mas sim subsidiariamente, quando há culpa in vigilando – ou seja, quando falta a devida fiscalização.

Terceirização de serviços educacionais
  • 1Empresa prestadora (Thebas)
    • Responsável direta/principal
    • Empregadora real
  • 2Tomador público (município)
    • Responsabilidade subsidiária
    • Condição: culpa in vigilando
      • Falta de fiscalização
      • Obrigações da Lei 8.666/1993
  • 3Fundamento
    • Súmula 331 do TST
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a responsabilidade é dividida em 50% entre a empresa e o município, o que não encontra amparo na Súmula 331 do TST. A responsabilidade subsidiária não é proporcional fixa, e a menção ao art. 37, §6º da CF (responsabilidade objetiva por danos causados por agentes públicos) é inadequada ao contexto da terceirização de serviços educacionais, pois o vínculo empregatício é com a prestadora, não com o ente público.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve exatamente o regime da Súmula 331 do TST: a empresa prestadora (Thebas) é a empregadora direta e responde primariamente pelas verbas trabalhistas; o município, como tomador, possui responsabilidade subsidiária, condicionada à comprovação de culpa na fiscalização (conduta culposa no cumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993). Essa é a redação que coincide com a jurisprudência.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que apenas a organização social seria responsável e que o município só responderia se não houvesse contrato formal. Isso é equivocado: o TST admite a responsabilidade subsidiária mesmo com contrato formal, desde que demonstrada a falta de fiscalização – a existência do contrato não exclui o dever de vigilância.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que a responsabilidade é solidária entre a empresa e o município. A Súmula 331 do TST (itens IV e V, na redação atual) estabelece responsabilidade subsidiária, não solidária, para a Administração Pública quando age como tomadora de serviços terceirizados. A solidariedade só se aplica em casos de intermediação ilícita de mão de obra ou fraude.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Invoca o art. 71, §1º da Lei nº 8.666/1993 (texto: "a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento") para excluir qualquer responsabilidade do município, mesmo sem fiscalização. Entretanto, o TST, após julgamento do STF na ADC 16, firmou que esse dispositivo não afasta a responsabilidade subsidiária quando comprovada a culpa da Administração na fiscalização. Logo, a alternativa desconsidera a jurisprudência.

Gabarito: letra B

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