Questão de Direito do Trabalho — Das relações laborais — FCC 2021
Direito do Trabalho›Das relações laborais
Código
fc060464
Banca
FCC
Órgão
PGE-GO
Ano
2021
Cargo
Procurador do Estado Substituto
Minerva foi dispensada um dia após o término do contrato entre a gestão municipal e a sua empregadora, Thebas Serviços de Ensino, uma organização social que prestava serviços educacionais ao ente público. Ajuizou ação trabalhista postulando salários atrasados, depósitos no FGTS, verbas rescisórias e férias vencidas em dobro. Neste caso, nos termos de súmula do Tribunal Superior do Trabalho, a Justiça do Trabalho tem entendido que a responsabilidade pelo pagamento destas verbas é
Ana proporção de 50% entre a empresa Thebas e o município, porque houve terceirização de atividade educacional essencial do ente municipal, conforme previsão constitucional segundo a qual as pessoas de direito público responderão pelos danos que seus agentes causarem.
Bda empresa Thebas, com responsabilidade subsidiária do município se não houve fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, em razão da conduta culposa do tomador dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/1993.
Capenas da organização social que era a real empregadora de Minerva, sendo que o município somente responderia se não fosse formalizado contrato entre a gestão municipal e a empresa Thebas.
Dsolidária entre a empresa Thebas e a municipalidade, visto que foi terceirizado um serviço essencial do município, que é a educação, conforme entendimento sumulado do TST e lei de terceirização.
Eapenas da empresa Thebas, em razão da previsão da lei que normatiza licitações e contratos (Lei nº 8.666/1993), segundo a qual a inadimplência do contratado não transfere ao ente público os encargos trabalhistas, independentemente de fiscalização ou não.
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GabaritoB — da empresa Thebas, com responsabilidade subsidiária do município se não houve fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, em razão da conduta culposa do tomador dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/1993.
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Terceirização de serviços educacionais e responsabilidade trabalhista
Gabarito: letra B. Conforme a jurisprudência consolidada do TST (Súmula 331), a empresa prestadora de serviços (Thebas) é a responsável direta e principal pelas obrigações trabalhistas de seus empregados. O tomador público (município) responde de forma subsidiária, desde que comprovada sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais pela contratada, em especial as decorrentes da Lei nº 8.666/1993. Essa é a alternativa que expressa corretamente o verbete sumular.
A questão exige o conhecimento da Súmula 331 do TST, que disciplina a responsabilidade nas contratações de terceirização. O entendimento pacífico é que o tomador de serviços (pessoa jurídica de direito público ou privado) não responde solidariamente, mas sim subsidiariamente, quando há culpa in vigilando – ou seja, quando falta a devida fiscalização.
Terceirização de serviços educacionais
1Empresa prestadora (Thebas)
Responsável direta/principal
Empregadora real
2Tomador público (município)
Responsabilidade subsidiária
Condição: culpa in vigilando
Falta de fiscalização
Obrigações da Lei 8.666/1993
3Fundamento
Súmula 331 do TST
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a responsabilidade é dividida em 50% entre a empresa e o município, o que não encontra amparo na Súmula 331 do TST. A responsabilidade subsidiária não é proporcional fixa, e a menção ao art. 37, §6º da CF (responsabilidade objetiva por danos causados por agentes públicos) é inadequada ao contexto da terceirização de serviços educacionais, pois o vínculo empregatício é com a prestadora, não com o ente público.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve exatamente o regime da Súmula 331 do TST: a empresa prestadora (Thebas) é a empregadora direta e responde primariamente pelas verbas trabalhistas; o município, como tomador, possui responsabilidade subsidiária, condicionada à comprovação de culpa na fiscalização (conduta culposa no cumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993). Essa é a redação que coincide com a jurisprudência.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que apenas a organização social seria responsável e que o município só responderia se não houvesse contrato formal. Isso é equivocado: o TST admite a responsabilidade subsidiária mesmo com contrato formal, desde que demonstrada a falta de fiscalização – a existência do contrato não exclui o dever de vigilância.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Erra ao afirmar que a responsabilidade é solidária entre a empresa e o município. A Súmula 331 do TST (itens IV e V, na redação atual) estabelece responsabilidade subsidiária, não solidária, para a Administração Pública quando age como tomadora de serviços terceirizados. A solidariedade só se aplica em casos de intermediação ilícita de mão de obra ou fraude.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Invoca o art. 71, §1º da Lei nº 8.666/1993 (texto: "a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento") para excluir qualquer responsabilidade do município, mesmo sem fiscalização. Entretanto, o TST, após julgamento do STF na ADC 16, firmou que esse dispositivo não afasta a responsabilidade subsidiária quando comprovada a culpa da Administração na fiscalização. Logo, a alternativa desconsidera a jurisprudência.